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O que é advogado notarial?
A atuação do notário visa garantir princípios jurídicos como a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos de forma preventiva. Além disso, tem o objetivo de colaborar com a desjudicialização do poder judiciário devido ao acúmulo de processos instaurados.
Qual a natureza jurídica do cartório?
O Cartório, que não detém personalidade jurídica, é apenas uma instituição administrativa, sem qualquer capacidade para ser demandado em juízo, sendo ente despersonalizado e desprovido de patrimônio próprio, enquanto tal situação não se aplica à pessoa do notário ou registrador, verdadeiro particular em colaboração com …
O que faz no cartório?
A lei determina que cada um desses ofícios tem competência exclusiva para lavratura e registro de atos jurídicos, com exclusão de uns pelos outros. Os popularmente chamados “cartórios” prestam serviço público, através de seu agente delegado, trazendo segurança às relações jurídicas, sejam pessoais, sejam patrimoniais.
O que é Direito cartorial?
O curso de pós-graduação em Direito Cartorial oferece aos alunos conhecimentos jurídicos sobre o Direito Notarial e Registral de forma a prevenir o desvirtuamento do exercício do poder público a ele delegado, capacitando-o a identificar não-conformidades e discernir sobre as melhores práticas processuais e …
Qual a responsabilidade dos notários e Registradores?
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Qual a natureza jurídica dos serviços extrajudiciais?
As serventias extrajudiciais, como já exposto, não são pessoas jurídicas, nem empresas. A Legislação Federal considera o tabelião e o oficial de registro como pessoas físicas, e que a Unidade pela qual respondem não tem personalidade jurídica (FILHO, 2012).
Qual a natureza jurídica dos serviços notariais e de registro?
2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público — serviço público não-privativo. 3. Portanto, é evidente que a atividade notarial e de registro, embora exercida em caráter privado, tem natureza pública.