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Quem pode aumentar as alíquotas?
Cinco são os tributos que podem ter suas alíquotas aumentadas, ou mesmo diminuídas, por decreto presidencial. Quatro deles com natureza de impostos: II (Imposto sobre importação); IE (Imposto sobre exportação); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); e IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbios e seguros).
Pode aumentar alíquota de Imposto por decreto?
Sua finalidade é regulamentar a lei para sua fiel execução. De forma mais simples, a lei cria o direito e o decreto regula a sua prática. Logo, concluímos que decreto não pode exigir ou majorar tributos!
Quais são os impostos que o governo federal tem poder de alterar?
A proposta de reforma tributária do Senado Federal substitui nove tributos já existentes (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos.
Quem pode alterar alíquota de ICMS?
Assim, fica permitido ao poder executivo estadual livremente alterar alíquotas do ICMS, via decreto estadual, desde que elas estejam num patamar inferior a 18\%….
Pode aumentar IOF por decreto?
Além disso, embora o IOF seja um imposto extrafiscal, a lei 8894/94, que o estabelece, determina que o Governo apenas poderá alterar sua alíquota, por meio de decreto, se for o caso de atendimento aos “objetivos da política monetária e fiscal” (Lei 8894/94, § 2º).
Quem pode aumentar tributo por decreto?
Nenhum dos entes federativos podem criar/instituir tributo por meio de decreto. Somente a União pode majorar alíquotas de alguns impostos por meio desse veículo legislativo, não podendo os estados se comportarem do mesmo modo, sob pena do decreto ser considerado inconstitucional.
Pode alterar alíquota por meio de decreto?
A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
É possível o aumento da alíquota de IOF mediante decreto?
O presidente pode aumentar e diminuir impostos como o IOF via decreto? Para as duas perguntas, a resposta é sim: o Poder Executivo pode, por meio de decreto, aumentar a alíquota de impostos que tratem de produção, operações financeiras, importação, exportação e transações com ouro, quando este for considerado um ativo.
Posso alterar a alíquota por ato do Poder Executivo?
ATO DO PODER EXECUTIVO: o II, IE, IPI e IOF poderão ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Eexecutivo….Para esses impostos admite-se a alteração da alíquota por ato do Poder Executivo.
Qual a legislação que impede o aumento de tributos?
A crítica sobre a possibilidade de aumento de tributos por meio de decretos é pautada pelo artigo 150 da Constituição Federal que impede o aumento de tributo sem lei específica. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Quem tem o poder para instituir tributos?
Quem tem o Poder para instituir Tributos? Apenas a Constituição Federal pode atribuir o poder de instituir tributos. Assim, somente a Constituição Federal é que poderá limitar este poder de instituir tributos e o poder de tributar. Da mesma forma, somente por Lei o Ente Federado poderá aplicar penalidades, como por exemplo, uma multa.
Qual é o ato do Poder Executivo sobre o ICMS?
No caso de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, as alíquotas são definidas por convênio entre Estados e DF, e o ato do Poder Executivo não é um decreto, mas uma deliberação entre os representantes dos entes federativos. Nos demais casos, o ato do Poder Executivo também não será, necessariamente, um decreto: