Admin Quem fiscaliza os impostos no Brasil?
Basicamente fisco é uma autoridade fazendária do país que controla os pagamentos de impostos em todas as esferas tributárias no país, o fisco é comumente conhecido como o órgão fiscalizador na esfera federal, porém ele atua em área municipal e estadual também.
Qual o principal regulamento que orienta a forma correta de apuração e recolhimento do Lucro Real?
CONCEITO DE LUCRO REAL Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6).
Quem fiscaliza a sonegação de impostos?
A fiscalização dos contribuintes por parte do estado, tendo o município, unidade gestora mais próxima do contribuinte, esta tarefa, e seu repasse junto aos órgãos federados, aliando a transparência de suas receitas para visibilidade pública, bem como dos atos administrativos tomados no quesito de finanças públicas.
O que a fiscalização federal fiscaliza?
A Receita Federal do Brasil, pode meio da Subsecretaria de Fiscalização – SUFIS e Serviço de Fiscalização de Alta Performance – SEFAP, estão desde o ano passado promovendo ações relativas aos tributos em que administra, visando a regularidade nos recolhimentos dos mesmos.
Como os juros fiscais são dedutíveis?
Em relação aos juros moratórios, Sendo eles calculados sobre débitos fiscais recolhidos com atraso são sempre dedutíveis como despesa financeira que realmente são (isso consta no Parecer Normativo CST nº 174/1974). Podemos então dizer, que os juros incorridos e contabilizados são dedutíveis independentemente do efetivo pagamento.
Por que os juros incorridos são dedutíveis?
Os juros incorridos são contabilizados como despesa financeira e são dedutíveis, independente do efetivo pagamento. Portanto, por se tratar de despesa financeira, seu reconhecimento é feito pelo regime de competência e sua dedutibilidade não está condicionada ao seu efetivo pagamento.
Como são dedutíveis os impostos e contribuições?
De acordo com a legislação tributária, os impostos e contribuições (federais, estaduais e municipais) são dedutíveis na determinação do Lucro Real segundo o regime de competência (art. 41 da Lei nº 8.981 /95).
Por que os impostos são indedutíveis?
Importa observar que os impostos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, são indedutíveis independente de o respectivo valor ter sido ou não depositado judicialmente. Caso a pessoa jurídica perca a ação, esses valores se tornam dedutíveis, desde que não haja outras restrições.