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Quem exerce o controle judicial?
No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
Quais os mecanismos de controle judicial sobre atos administrativos?
“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.
É possível o controle judicial do ato discricionário?
A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (DI PIETRO, 2012, p. 224).
É possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública?
É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? d) Sim porque, pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.
Quem exerce o controle interno?
CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. – responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
Quem pode julgar o controle difuso?
Controle Judicial Difuso – O Controle Difuso é realizado por qualquer juízo ou tribunal, do Poder Judiciário. Suscita-se uma questão de ordem e a análise da constitucionalidade da lei é remetido ao pleno, ou órgão especial do tribunal, para resolver a questão suscitada.
Quais são os atos administrativos?
As espécies de atos administrativos são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos normativos serão aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. a)Decretos – atos de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo.
Como se classificam os atos administrativos?
Quanto à natureza da atividade: atos da administração ativa, atos da administração consultiva, atos da administração controladora, atos da administração verificadora e atos da administração contenciosa. Quanto à posição jurídica da administração: atos de império e atos de gestão. …
Quais são os limites do controle judicial do ato administrativo discricionário?
Já o controle judicial dos atos administrativos discricionários, se limita a discutir aspectos vinculados ao ato, que versem sobre legalidade, finalidade ou forma, visto que são requisitos determinados em lei, não deixando margem para mera conveniência do agente público.
Quais as consequências do controle administrativo acerca dos atos discricionários?
Resumo: A atuação da Administração Pública está adstrita à fiel execução das leis. Tratando-se de atos administrativos discricionários que o risco de lesões a direitos e garantias individuais aumenta, de que o administrador ultrapasse os limites da liberdade que a lei lhe confere, praticando atos arbitrários e ilegais.
O que é ato discricionário da Administração Pública?
PODER DISCRICIONÁRIO É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Quais são os órgãos de Controle Interno e externo?
No poder Executivo, o Controle Interno é exercido pela Secretaria de Fiscalização e Controle(SFC). O órgão do Controle Externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).