Admin Quem é responsável pelo passeio público?
No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.
De quem é a responsabilidade de cuidar da calçada?
Calçadas são um bem público, cuja conservação é regida por Lei Municipal. Em General Câmara, o proprietário, seja comercial ou residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da calçada em frente ao seu imóvel.
Como saber se um terreno é público ou privado?
Eduardo, você deve procurar o cartório de RGI (Registro Geral de Imóveis) responsável pelo registros dos imóveis daquela região e requerer uma certidão de Ônus Reais ou Vintenária. Essa certidão dirá quem é o proprietário do imóvel.
O que é o passeio público?
Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, vegetação.
O que diz a lei sobre calçada e pública?
A Lei Municipal nº 1.347/1971 (Código de Obras) define passeio como a parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestre (art. 390) e determina que toda edificação deverá ser dotada de calçada no logradouro público na forma prevista por este Código (art. 130, VII).
Quem fiscaliza as calçadas?
compete a Secretaria de Ordem Pública e/ou a Secretaria de Conservação. Construções irregulares em áreas públicas ou particulares. A fiscalização de Traillers, Container, Caldo de Cana, pastéis, Laja jato compete a Secretaria de Ordem Pública.
O que a lei diz sobre calçadas?
Como faço para saber se o terreno é da prefeitura?
No Cartório de Registro de Imóveis, deve-se verificar se o loteamento está registrado de acordo com a aprovação da Prefeitura e requisitar certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação, para observar se o proprietário que consta no Cartório é o mesmo que está vendendo o lote e se o lote está regular.
Como saber se um imóvel é da prefeitura?
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).