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Como fica os processos trabalhistas com a nova Lei?
Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte.
Pode descontar do salário o Lockdown?
Já os períodos de lockdown, como o decretado pelo prefeito de Araraquara, Edinho Silva, também não podem ser descontados. A atitude cabível envolve o abatimento desses dias no banco de horas dos funcionários, caso a empresa tenha acordo para banco de horas ou compensação de jornada.
Quem paga salário no lockdown?
Por exemplo, se um empregado que trabalha sob regime de home office, teve corte de jornada de trabalho e de salário em 70\%, o empregador deverá pagar 30\% de seu salário e o governo irá pagar valor proporcional ao seguro desemprego que o trabalhador teria direito em caso de demissão sem justa causa.
Por que a redução salarial deve ser cumprida?
Para atenuar o impacto emocional, existe uma regra que deve ser cumprida: a redução salarial tem que afetar todos os membros da empresa. Esta medida inclui a direção, sendo que esse fator deve ser tornado conhecido por todos.
Por que o salário pode ser reduzido?
Apesar dessa regra, a Constituição Federal permite uma exceção. O salário poderá ser reduzido se assim for negociado em convenção coletiva ou acordo coletivo com a participação do sindicato profissional.
Como o empregador poderá reduzir o ordenado ao trabalhador?
O empregador só poderá reduzir o ordenado ao trabalhador se esta redução resultar de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Mesmo que a redução seja acordada com o trabalhador, ela não tem validade perante a lei se não advier por meio de de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Quais são as determinações do empregador?
O empregador estabelece salários, tarefas, horário, encargos e como os serviços devem ser desempenhados, podendo controlar, fiscalizar e punir os empregados que infringirem alguma de suas determinações, no entanto, suas determinações não podem contrariar a lei.