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Quem é responsável pelo loteamento?
É de responsabilidade dos municípios, nos termos da Lei 6766/79, através de seu plano diretor, legislar acerca dos rumos e regras, fixando diretrizes que deverão ser observadas para o parcelamento do solo e a criação de um loteamento.
O que é necessário para aprovar um loteamento?
Da Aprovação do Projeto de Loteamento
- O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso;
- O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação;
Qual o tamanho mínimo para desmembrar um terreno urbano?
O art. 4º, inciso II, da Lei Federal 6766/79, estabelece que a fração mínima para loteamento ou desmembramento é de 125,00 m², com um mínimo de 5 metros de frente.
O que precisa para registrar um loteamento?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. (Lei 6.766 de 19/12/1979)
- Requerimento na forma da Lei nº 6.766/79, assinado por todos os proprietários, com firma reconhecida;
- Projeto (Planta e Memoriais Descritivos) do Loteamento aprovado pelo Município há pelos menos 180 dias;
- ART/CREA quitada;
O que caracteriza um loteamento?
Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. Considera-se Gleba, a área de terreno que não foi objeto de Loteamento ou Desmembramento.
O que é necessário para fazer um loteamento?
Confira o passo a passo para fazer um loteamento de sucesso!
- Investigação do terreno.
- Levantamento topográfico.
- Requisitos para fazer o loteamento.
- Elaboração de projetos.
- Termo de compromisso.
- Sobre o controle de acesso em áreas públicas.
- Passos para que o loteamento se torne regular.
Quem pode aprovar projeto de loteamento?
Considerando a localização, o loteamento pode ser urbano ou rural. O rural tem disciplina diferenciada e requer previa audiência do INCRA. Somente após essa análise prévia é que o loteador poderá submeter o projeto de loteamento à aprovação do Poder Público Municipal.
Como saber se um terreno pode ser desmembrado?
A melhor forma de saber o que a sua prefeitura exige é procurar a secretaria de obras da cidade em que fica o terreno. Lá os profissionais responsáveis vão explicar quais são os passos necessários para fazer o desmembramento.
Qual a medida mínima de um lote?
125 metros quadrados
Segundo a lei federal, após a divisão de um terreno, um lote deve medir no mínimo 125 metros quadrados, o qual 5\% deve ser reservado para obras públicas, 20\% para lazer e 10\% para uso de sistema de calçadas, ruas e avenidas.