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Quem é PCD e isento de Imposto de Renda?
A isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência é regulamentada pela Lei Federal nº 7.713/1988, que prevê o seguinte, em apertada síntese: fazem jus à isenção do imposto pessoas que 1) recebem aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (no caso de militares) e, 2) além disso, possuem uma das doenças graves …
Onde solicitar laudo PCD?
É possível conseguir esse documento em hospitais e clínicas médicas. É mais fácil conseguir o documento em hospitais que você foi diagnosticado ou que faz algum tipo de acompanhamento ou tratamento, se for o seu caso. Do contrário, você pode pedir o laudo pelo SUS, de forma totalmente gratuita.
Qual o imposto de renda para pessoas com deficiência?
Imposto de renda para pessoas com deficiência e doenças graves. Direitos, deveres e benefícios. Todos os anos, entre os meses de março e abril, as pessoas que se enquadram nos critérios da Receita Federal são obrigadas a declarar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Qual a isenção de IRPF para pessoa com deficiência?
Então, vamos exemplificar com uma situação de uma pessoa com deficiência que ganha uma aposentadoria de R$ 2.000 e mantêm um emprego com rendimentos de R$ 3.000 mensais, isto é, R$ 36.000 anuais. Como ela tem isenção de IRPF no benefício, ele não entra no cálculo, mas precisa ser declarado.
Qual o prazo para a declaração do imposto de renda?
Este ano, o prazo para entregar a declaração é até as 23 horas e 59 minutos do dia 28/04/2019. A não declaração do Imposto de Renda pode implicar em multa para o contribuinte, além de outras penalidades acerca do CPF. Após aplicar o cálculo das deduções, o contribuinte fica sabendo se terá direito a restituir ou a pagar a diferença do imposto.
Quem pode entregar a declaração após o prazo?
Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? Pessoa física residente no Brasil.