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Quem é obrigado a restituir os dividendos?
§ 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. Dividendo Obrigatório Art. 202.
Por que os dividendos devem ser declarados?
Os dividendos são isentos de Imposto de Renda, mas devem ser declarados. Não confunda os dividendos com os juros sobre capital, outro tipo de remuneração das ações, que será explicada mais adiante. Pegue o demonstrativo enviado pela empresa que você possui ações e localize no documento o campo “Rendimentos Isentos e não tributáveis”.
Qual a responsabilidade dos acionistas na distribuição de dividendos?
§ 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido.
Qual a tributação dos lucros e dividendos?
•IN SRF 11/96 e 93/97, ADN COSIT 04/96, IN 15/2001 •EXPOSIÇÃO MOTIVOS (MP) LEI 9.249–26.12.2005 •12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-se quando do recebimento pelos beneficiários.
Qual o dividendo declarado após a realização do exercício?
III – os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Como o imposto de renda é descontado?
Conforme a própria Receita Federal esclarece, para fins de apuração e pagamento mensal do imposto de renda em ações, os prejuízos acumulados nos meses anteriores podem ser descontados dos lucros do mês atual, diminuindo a base de incidência do imposto de renda.