Admin Índice
- 1 Como é feita a legislação fiscal?
- 2 O que é legislação tributária estadual?
- 3 Como é categorizado o Imposto de acordo com a legislação tributária brasileira?
- 4 Qual a alíquota do ICMS de Pernambuco?
- 5 Qual a estrutura do regulamento?
- 6 Quais são os regulamentos de uma entidade?
- 7 Qual o escopo legal de um regulamento?
Como é feita a legislação fiscal?
A legislação fiscal brasileira abrange leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes, temas tributários e contábeis, que mudam diariamente e são publicados pelos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, alcançando os mais de 90 tributos …
O que é legislação tributária estadual?
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
O que é a Portaria CAT?
A Portaria CAT 207 foi publicada pela SEFAZ-SP em 13/10/2009, e define um método simplificado de apuração do crédito acumulado de ICMS com base no IVA (Índice de Valor Agregado), que é definido de acordo com o ramo de atividade de cada empresa.
Como é categorizado o Imposto de acordo com a legislação tributária brasileira?
Os principais tributos que estão inseridos no rol do Sistema Tributário brasileiro, de competência federal, estadual e municipal são: Imposto sobre Importações (II) Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
Qual a alíquota do ICMS de Pernambuco?
18\%
Em Regra Geral, o Estado do Pernambuco aplica alíquota de 18\% nas operações internas, conforme expressamente previsto no art. 15, inciso VII, da Lei nº 15.730/2016.
São Paulo substituição tributária?
273 e 274 do RICMS-SP. Em linhas gerais, a Substituição Tributária, consiste na retenção e/ou antecipação do recolhimento do imposto pelo importador ou fabricante, este denominado de “substituto tributário”. “Informações Complementares” o valor da base de cálculo da retenção e o valor do ICMS-ST por produto.
Qual a estrutura do regulamento?
Ao mesmo tempo, os autores são nomeados e envolvidos na elaboração do regulamento. A estrutura é geralmente bastante padrão e comum com divisões e subdivisões, como títulos, capítulos, artigos, numerais, entre outros.
Quais são os regulamentos de uma entidade?
Os regulamentos são bastante comuns em associações civis, partidos políticos, empresas, empresas, clubes, entre outros, onde são conhecidos como regulamentos internos, cujo objetivo é garantir que a entidade possa funcionar adequadamente.
Qual o papel dos impostos no sistema fiscal moderno?
No sistema fiscal moderno, os impostos assumem um papel essencial quer enquanto forma de redistribuição da riqueza (repartição justa dos rendimentos e da riqueza) quer como instrumento de financiamento da atividade desenvolvida pelo Estado e por outros órgãos públicos tendo em vista a satisfação das necessidades públicas.
Qual o escopo legal de um regulamento?
O escopo legal de um regulamento dependerá estritamente do tipo de instituição, organização ou atividade em que o grupo de pessoas pertence ou está envolvido, mas seu objetivo não é funcionar como um documento legislativo legal.