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Quem é obrigado a emitir o PPP?
O PPP serve ainda como meio de prova das condições de trabalho para os empregadores, auxiliando na defesa em eventuais ações judiciais. Quem é obrigado a emitir o PPP? Antigamente, apenas as empresas que expunham seus funcionários a agentes nocivos eram obrigadas a elaborar e entregar o PPP.
Como é fornecido o PPP?
Segundo o artigo 272, § 11 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, o PPP deve ser fornecido nas seguintes situações: Na rescisão do contrato de trabalho ou na desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra;
Quais são os erros do preenchimento do PPP?
Os erros mais triviais no preenchimento do PPP são imprecisão na descrição das funções do empregado, omissão em apontar os agentes nocivos e as atribuições do empregado, falta de identificação e concessão de quem assinou o PPP, tal como a ausência do monitoramento das informações ao longo dos anos, entre outros.
Qual a finalidade do PPP?
A principal finalidade do PPP é fornecer informações à Previdência Social, principalmente por ocasião do requerimento de aposentadoria especial. O PPP serve ainda como meio de prova das condições de trabalho para os empregadores, auxiliando na defesa em eventuais ações judiciais. Quem é obrigado a emitir o PPP?
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Será que o PPP deve ser atualizado e entregue ao trabalhador?
O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/1999.
Como o PPP se preocupou com a previdência?
No caso do PPP, a legislação se preocupou também com a previdência social. Instituído por ser uma exigência previdenciária, o PPP garante ao trabalhador a comprovação do seu trabalho em contato com agentes nocivos à saúde, o que possibilita que ele se aposente mais cedo, a chamada aposentadoria especial.
Qual o preenchimento do PPP?
O preenchimento do PPP envolve a disponibilização de informações como os dados da empresa onde o trabalhador está alocado, dados sobre eventuais acidentes de trabalho, o período do vínculo empregatício, dentre outras informações que podem ser muito úteis para fins além da comprovação de exposição a agentes nocivos.
Como fazer o PPP todos os anos?
Levando em consideração o que enuncia o dispositivo, orienta-se às empresas que elaborem o PPP todos os anos, logo após a avaliação do PPRA e da emissão do Relatório Anual do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, mesmo que não sejam registradas anormalidades ou mudanças nas condições ambientais.