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Quem é o dono do ponto comercial?
O Ponto Comercial pertence à pessoa que explora a atividade, e não ao proprietário do imóvel. O Ponto Comercial não existe por si só, ele depende do exercício e da exploração da empresa e é fruto dela; uma consequência do trabalho desenvolvido.
Quais os direitos de quem compra um ponto comercial?
Lei das luvas.
Como funciona passar o ponto comercial?
Passar o ponto comercial é transferir os bens corpóreos do local, em parte ou em sua totalidade. É possível passar apenas o lugar físico, ou por exemplo, somar a isso a mobília, os utensílios, os equipamentos e demais bens que compõem o estabelecimento.
Qual a lei do ponto comercial?
1 – Ponto comercial A Lei do Inquilinato não estabelece um prazo mínimo para essa vigência de contrato, mas durante o tempo que for estabelecido em contrato, o locador só poderá reaver o imóvel em situações específicas, como em casos de determinação legal ou quando o proprietário necessitar utilizar o imóvel.
É permitido vender ponto comercial?
O ato de repassar adiante um ponto comercial, pode ser efetuado independentemente de o imóvel ser próprio ou alugado para finalidades comerciais, isso porque passar o ponto não significa vender o imóvel, mas sim transferir o direito à exploração dele.
Quando se vende um ponto comercial?
Ponto comercial é o local físico onde a empresa está estabelecida e desempenha suas funções. Mesmo que o imóvel não seja de propriedade do dono do negócio, isto é, seja alugado para fins comerciais, por lei, ele tem assegurado o direito ao ponto comercial.
O que é contrato de locação e quais os artigos do Código Civil se aplicam ao referido contrato?
Referências. O Código Civil de 2002 tratou por definir locação como sendo o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa não fungível, mediante certa retribuição. O contrato de locação, as partes são denominadas locador e locatário/inquilino.
Qual a diferença entre vender a loja e passar o ponto?
Vender a empresa – negociar todos os bens, inclusive o seu ponto comercial, para um novo dono. Passar o ponto comercial – negociar a loja física da empresa, mas manter a marca sob sua posse. A negociação pode envolver os bens da empresa, dependendo da futura atividade comercial exercida pelo novo dono.