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Quem deve ser indicado como responsável pelas violações de Direitos Humanos?
Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou organização, no seu próprio nome ou no de terceiros, pode apresentar petições para denunciar violações dos direitos humanos contra um ou mais Estados da OEA. Uma pessoa pode ser, ao mesmo tempo, parte peticionária e suposta vítima em uma denúncia.
Quais são os requisitos de admissibilidade das petições apresentadas pelas vítimas de violações de Direitos Humanos?
Os pressupostos de admissibilidade das petições endereçadas a CIDH, conforme a Convenção Americana são: legitimidade de partes; qualificação correta das partes; causa de pedir; necessidade de esgotamento dos recursos internos, pressuposto temporal; prazo de seis anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão; …
Qual o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto.
Quais são os requisitos de admissibilidade na Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Antes de apresentar uma queixa, devem-se cumprir três condições: Primeira, o Estado acusado deverá ter violado um dos direitos estabelecidos na Convenção Americana ou na Declaração Americana; Segunda, deverá o queixoso ter esgotado todos os recursos legais disponíveis no Estado onde ocorreu a violação, e a petição à …
O que é a Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos?
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.
Qual a função do comitê dos ministros perante a Corte Europeia dos Direitos Humanos?
Além disso, a Convenção atribui ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um poder autónomo de decisão nos casos que não são transmitidos ao Tribunal e a competência em matéria de execução das sentenças do Tribunal, nos casos que foram transmitidos a este último.
O que é a Corte Europeia?
Em 1959 nascia a Corte Europeia de Direitos Humanos, com função exclusiva de julgamento. Com o Protocolo nº 11 em 1998, a Corte foi renovada, ganhando caráter permanente e maiores competências. Assim, um só órgão acampa as funções de admissibilidade, até então de competência da Comissão, e de mérito.