Que tipo de protecao a lei concede ao autor do software e os efeitos decorrentes de uma violacao de direitos?

Que tipo de proteção a lei concede ao autor do software e os efeitos decorrentes de uma violação de direitos?

A proteção conferida pela Lei 7.646 de 1987 está disposta no Título II da referida lei, e tem como característica a proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art.

Quais os 4 principais impactos da LGPD na rotina da minha empresa?

Quais os 4 principais impactos da LGPD na rotina da minha empresa?

• Impacto na relação e na comunicação com o cliente.
• Impacto direto na coleta e na análise desses dados pessoais.
• Impactos na rotina dos colaboradores da empresa.
• Impacto nos custos.

Quais as penalidades previstas em lei para quem viola direitos de autor de programas de computador de acordo com a Lei 9.609 proteção da propriedade intelectual?

Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena – Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

Quais direitos que a patente de invenção confere ao seu titular?

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Como a Lei do software ajuda na proteção contra a pirataria?

Como a Lei do Software ajuda na proteção contra a pirataria? Basicamente, a Lei confere direitos aos desenvolvedores de programas e impõe penalidades para os indivíduos que utilizarem o software sem a devida permissão de seu proprietário.

Quais os principais impactos da LGPD para uma PME?

Empresas notam mais solicitações de clientes sobre seus dados. Um dos grandes trunfos da LGPD é garantir ao cidadão o direito de uso e compartilhamento dos seus dados. Isso significa que o titular dos dados pode fazer pedidos às empresas acerca do uso de seus dados, como solicitar a correção ou exclusão deles.

Quais os possíveis impactos da LGPD pode ter nas empresas?

As multas, em caso de descumprimento da LGPD, poderão ser de até 2\% do faturamento da empresa e limitada, no total, a 50 milhões de reais por infração. No caso das Pequenas e Médias Empresas (PMEs), as multas poderão atingir o teto de 4,8 milhões de reais.

O que é um programa de computador de acordo com a Lei do software?

Um software é um produto (ou um serviço, como os SaaS) e pode ser patenteado e ter seus direitos de comercialização restritos. Segundo a Lei do Software, o programa de computador é considerado uma propriedade intelectual e pode ser protegido tais como as obras literárias e os direitos autorais.

O que pode ser protegido por uma patente?

A patente é um privilégio concedido pelo Estado aos inventores (pessoas física ou jurídica), detentores do direito de invenção de produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de algum já existente. O registro da patente protege de concorrentes uma invenção ou uma criação industrializável.

Quais os principais direitos do titular de uma patente?

O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Terceiros podem fazer uso da invenção somente com a permissão do titular (licença).