Quantos meses pode ficar sem pagar a pensao?

Quantos meses pode ficar sem pagar a pensão?

O Código de Processo Civil estabelece que a prisão do devedor de alimentos deve ser por prazo determinado, devendo o juíz decretá-la entre um patamar de 1 (um) a 3 (três) meses. Sendo assim, não poderá o magistrado, de forma alguma, decretar a prisão por um período superior a 3 meses e, tampouco, inferior a um mês.

Como funciona a prisão por não pagamento de pensão alimentícia?

A prisão civil é uma medida de cerceamento de liberdade que pode ser aplicada ao devedor de pensão alimentícia na falta do seu pagamento ou apresentação de justificativa da impossibilidade de efetuá-lo.

Quando ocorre a prisão por alimentos?

“A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo. A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC.

Como provar a impossibilidade de pagar alimentos?

Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia 2021?

Qual o prazo para cobrança da pensão atrasada? Com apenas 01 dia de atraso já é possível cobrar pensão alimentícia. Isso significa que, caso o pagamento esteja estipulado para todo dia 15 do mês e, no dia 16 o pai ainda não tenha pago, a pensão já pode ser cobrada.

O que acontece com o pai que não paga o valor correto da pensão?

E o que pode acontecer nesse caso? Se ele não paga o valor correto, você deve entrar com a ação de execução da diferença da pensão. E pedir no mesmo processo que seja oficiada a empresa em que ele trabalha para descontar a pensão diretamente do salário dele, com o valor já estipulado em juízo. Obrigada.

Como funciona prisão domiciliar por pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 2238/20 substitui a prisão civil por prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Atualmente, o Código de Processo Civil prevê prisão de um a três meses para o devedor de alimentos, separado dos presos comuns.

Como justificar pensão alimentícia?

A justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar.