Admin Índice
Quanto tempo o funcionário público pode pedir afastamento?
A Lei 8112 prevê vários casos. O período de afastamento varia conforme a gravidade e necessidade. Por exemplo: para a licença maternidade, há a previsão legal de que a ausência se dará por 120 dias. Ainda assim, há diversos precedentes em ações judiciais que a prorrogam até 180 dias, conforme o Decreto nº 6690/08.
Quanto tempo demora para sair uma licença sem vencimento?
três anos
A licença para tratar de interesses particulares é sem remuneração. O prazo de concessão da licença é de até (03) três anos, admitindo-se prorrogações, sendo que o tempo total de licenças não poderá ultrapassar (06) seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.
Como pedir licença para tratar de interesses particulares?
No portal do SeCi o servidor poderá, mediante cadastro como solicitante, fazer consulta e/ou pedir autorização para exercer atividade privada.
Quantas vezes posso pedir licença sem vencimento?
O servidor estável poderá requerer esse tipo de licença, por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por até mais 2 (dois) anos. Esta licença é condicionada à autorização das autoridades a que está subordinado o servidor.
Pode trabalhar com licença sem vencimento?
Com a licença não remunerada o profissional pode se ausentar do trabalho por um período de tempo sem que seja desligado da empresa. Para isso, cabe ao empregador aceitar ou não a solicitação.
Como conseguir licença para tratar de interesses particulares?
Etapas para realização deste serviço
- Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
- Inicie processo do tipo Pessoal: Licença Interesse para tratar de interesse particular.
- Selecione o botão Incluir Documento.
- Procure pelo seguinte formulário:
- Preencha o formulário.
- Observe as Orientações Gerais ao final do formulário.