Admin Quanto tempo dura a suspensão do prazo prescricional?
Significa que se o réu não for encontrado, o prazo prescricional (e o processo) ficará suspenso por 8 anos, voltando a correr normalmente a partir do implemento desse prazo. Portanto, a efetiva extinção da punibilidade somente ocorrerá após 16 anos.
Qual prazo máximo para suspensão do processo?
A suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 110 do CPC, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material, nos termos do art. 469, inciso III, do CPC.
Qual o prazo da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional?
II – Na espécie, tendo-se em conta a pena máxima do delito previsto no art. 47 da Lei de Contravencoes Penais, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 02 (dois) anos, ex vi do art. 109, inciso VI, do Estatuto Repressivo.
Como se conta o prazo prescricional civil?
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O início dos prazos de prescrição costuma ser no momento em que, podendo ele exercer a pretensão, deixa de o fazer.
Quanto tempo dura a suspensão do 366?
12 anos
Direito processual penal. 366 do CPP, foi publicada em 10/02/2008. No caso em comento, o processo ficará suspenso por 12 anos (CP, art. 109, III), já que a pena máxima do estelionato é de 5 anos, tendo como termo inicial a data de 10/02/2008 e como termo final 10/02/2020.
Como contar prazo de suspensão do processo?
III – Os dias em que ocorrer a suspensão dos prazos processuais, não apenas no seu início ou termo final, quando se aplicará a regra do art. 224 , § 1º , do CPC , não deverão ser considerados úteis, acrescentando-se ao prazo total o número de dias em que ocorreram as paralisações.
Como fica a contagem do prazo prescricional no caso mencionado no artigo 366 CPP?
De acordo com o art. 366 do CPP, quando o réu é citado por edital, não comparece e não constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.