Admin O que significa o artigo 990?
990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Quais são as exceções em que os sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações na sociedade limitada?
Outra exceção, com previsão no artigo 50 do Código Civil6, trata-se da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá os sócios serem responsabilizados ilimitadamente.
Qual a abrangência da responsabilidade dos sócios da sociedade em comum em relação às obrigações sociais destacando neste caso a aplicação do benefício de ordem?
Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
São reguladas pelos artigos 991 a 9.96 do novo Código Civil Lei 10.406 2002?
991 a 996, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que, não tendo capital ou patrimônio próprios, nem denominação, sede ou domicílio, é formada sem os requisitos legais por duas ou mais pessoas – uma, pelo menos, ostensivamente como empresária – que, com o objetivo de lucro, realiza, isolada e …
Em quais hipóteses os sócios e ou o administradores respondem por obrigações da sociedade empresária de responsabilidade limitada?
No direito do trabalho os sócios respondem pelos débitos contraídos pela sociedade sempre que não houver patrimônio dessas, quando ocorrer sua dissolução ou extinção irregular ou quando seus bens não forem localizados, a não ser que um sócio prove que o outro excedeu o mandato ou que praticou atos contrários a lei ou …
Qual a relação entre o benefício de ordem e a responsabilidade do sócio das sociedades em comum?
Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024 do Código Civil, aquele que contratou pela sociedade.
O que significa benefício de ordem em se tratando da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais explique?
990. 1024 (havendo benefício de ordem, ou seja, primeiramente os bens sociais responderão pelas dívidas), de modo que a princípio não haverá comprometimento dos bens pessoais dos sócios por obrigações regularmente contraídas pela sociedade. …