Admin Índice
Quanto tempo caduca uma dívida em Portugal?
As dívidas à Segurança Social relativas à falta de pagamento de quotizações e contribuições prescrevem ao fim de cinco anos. No entanto, caso se trate de dívidas por recebimento indevido de prestações sociais, o prazo prolonga-se até aos 10 anos.
Como saber se minha dívida já prescreveu?
Uma dívida caduca (ou decai) quando a instituição não emite o comunicado de pagamento no prazo de cinco anos a partir do exercício seguinte. Ou seja, se no período estipulado por lei a cobrança não chegar ao contribuinte, a dívida é extinta e não precisa ser paga.
Quanto tempo tem o fisco para cobrar a dívida?
Porém, após a notificação, o Fisco tem, ainda, mais quatro anos para cobrar a dívida através de execução fiscal. Rendas, alugueres e quotas de condomínio: anuidades de rendas vitalícias e rendas e alugueres pelo locatário;
Quais são os 8 anos para cobrar a dívida?
Ou seja, as Finanças têm 8 anos para cobrar a dívida, designadamente através de um processo de execução fiscal que quase de certeza irá resultar numa penhora (de rendimento, de conta bancária, de imóvel, etc.). Nas dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) a casa de habitação efetiva pode ser penhorada mas não pode ser vendida.
Qual o prazo de amortização das dívidas ao fisco?
Quotas de amortização do capital a pagar com os juros. Dívidas ao Fisco: à exceção das dívidas que prescrevem ao fim de quatro anos, todas as outras dívidas ficais têm um prazo de oito anos; Propinas de ensino público: dívidas relativas a propinas têm um prazo de oito anos, segundo a Lei Geral Tributária.
Qual o nível de incumprimento das dívidas às finanças?
As dívidas às Finanças mantêm-se em níveis bastante elevados, apesar da recuperação económica. Ora, os elevados níveis de incumprimento das dívidas às Finanças verificam-se tanto em relação às empresas como em relação às pessoas singulares, sobretudo gerentes ou administradores de empresas que foram objeto de reversão fiscal.