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Quantas horas dura uma audiência de custódia?
24 horas
Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.
O que acontece depois da audiência de custódia?
Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Após a audiência de custódia: Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)
Quais as consequências da não realização da audiência de custódia?
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão. A decisão (HC 188.888) teve como relator o ministro Celso de Mello.
O que o advogado pode pedir na audiência de custódia?
Destarte, deve o advogado em sua atuação na audiência de custódia, está munidos com os documentos pessoais do flagranciado instruindo o requerimento de liberdade provisória, realizar o pedido com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, entrevistar-se confidencialmente com o cliente, evitar o uso da algema.
O que acontece em uma audiência de custódia?
A defesa, então, deve analisar, primeiramente, se de fato existiu a situação de flagrante, e, em não havendo, o juiz deve liberar o segregado por ausência da situação de flagrante, relaxando a prisão. As hipóteses de situação de flagrante delito estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
Como saber horário da audiência de custódia?
‘II – na sede da Circunscrição Judiciária, quando realizadas as audiências de custódia presenciais de forma concentrada, o ato ocorrerá das 9h às 13h, devendo a pessoa detida e o auto de prisão em flagrante ou de cumprimento de mandado decorrente das demais modalidades de prisão ser apresentados até as 10h, observada a …
Quem pode ir na audiência de custódia?
Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.
Quais as consequências da não realização da audiência de custódia no prazo legal sem motivação idônea?
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva …
Quando não há audiência de custódia?
Além disso, caso a audiência não ocorra, você deve ser posto em liberdade. Do mesmo modo, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York determina que qualquer pessoa presa por infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz. Ademais, seu julgamento também deve ocorrer em prazo razoável.
Como pedir a liberdade provisória em audiência de custódia?
Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, quais sejam: comprovante de residência, declaração de trabalho, certidão criminal e procuração. Devendo requerer a juntada no início dos trabalhos.
Precisa de advogado na audiência de custódia?
Dessa forma, a audiência de custódia será marcada, e deverá contar com a presença de um advogado. Antes da audiência, no entanto, o delegado fará o protocolo do auto da prisão em flagrante. Ou seja, oficializará as informações sobre a prisão, para que você seja apresentado ao juiz.