Admin Índice
- 1 Quando uma propriedade é considerada não aproveitável?
- 2 É vedada a desapropriação de média propriedade rural desde que seu proprietário não possua outro imóvel urbano?
- 3 Quais os 3 três requisitos legais de um imóvel rural de acordo com a lei da reforma agrária?
- 4 Quais propriedades não podem ser desapropriadas?
- 5 Em quais situações a propriedade urbana não cumpre sua função social?
- 6 O que é a propriedade produtiva?
Quando uma propriedade é considerada não aproveitável?
Artigo 10 – Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV – as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.
É vedada a desapropriação de média propriedade rural desde que seu proprietário não possua outro imóvel urbano?
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que o artigo 185 da Constituição Federal estabelece como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
Quais os 3 três requisitos legais de um imóvel rural de acordo com a lei da reforma agrária?
I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Quando uma propriedade é considerada produtiva?
Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
Quando uma propriedade que não grande pode ser considerada um latifúndio?
O latifúndio é uma grande propriedade rural, este pode ser estabelecido por dois critérios: o imóvel que tenha mais de 600 vezes o módulo rural médio de uma região ou o imóvel pode ser até menor que 600 vezes o módulo rural, mas se ele não atender a função social, será considerado latifúndio.
Quais propriedades não podem ser desapropriadas?
“Art. 185 – São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II – a propriedade produtiva.”
Por certo que a propriedade urbana não cumpre sua função social somente nas hipóteses lançadas pela Constituição, mas com todos os elementos que concorrem para a ordenação da cidade, tornando-a um lugar mais adequado à convivência das pessoas.