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Quando um funcionário público morre o que a família tem direito?
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 e destinado aos dependentes do segurado do Regime Próprio da Previdência Social. Com a morte do servidor público, passam os dependentes a ter direito de receberem uma remuneração fixa mensal, conforme o cumprimento de regras específicas.
Quem paga a conta do falecido?
De forma prática, quem paga a dívida do falecido são os próprios bens deixados.
Por que o empregado não tem condições após a morte de uma pessoa querida?
A Lei Trabalhista entende que o empregado não tem condições de trabalhar normalmente após a morte de uma pessoa querida. Além do luto, existe a necessidade de cuidar dos preparativos dos rituais póstumos, como velório e enterro. No entanto, leva-se em consideração o grau de parentesco e a apresentação de provas.
Por que a CLT não concede o benefício no caso da morte do cônjuge?
A CLT não concede o benefício no caso da morte de tios, cunhados, sogros, sobrinhos, primos e amigos próximos. Os casais que moram junto, mas não são casados no papel, não precisam se preocupar. A lei trabalhista entende a situação de união estável e dá o direito de licença no caso do falecimento do cônjuge.
Quando será paga a pensão por morte?
Dependerá de quando for feito o pedido do benefício. Se o pedido for feito em até 90 dias após a morte do trabalhador, a pensão por morte será paga retroativamente, desde a data da morte. Se o pedido for feito mais de 90 dias depois da morte, o pagamento será retroativo à data do pedido. No caso de dependentes menores de 16 anos ou considerados
Qual a duração da morte do segurado?
– Duração de quatro meses: se a morte ocorrer sem que o segurado tenha feito 18 contribuições mensais à Previdência ou se o casamentou ou união estável começou menos de dois anos antes da morte do segurado