Quando se aplica a tutela de evidencia?

Quando se aplica a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

Para que a tutela de evidência seja concedida é fundamental que haja?

Para que a tutela de evidência seja concedida, é fundamental que haja verossimilhança das alegações e probabilidade de acolhimento da pretensão.

Qual o requisito essencial para a concessão da tutela de evidência?

A tutela de urgência tem como pressupostos essenciais o periculum in mora e o fumus boni iuris, enquanto que a tutela da evidência não exige que seja demonstrado um perigo de dano, basta que o direito esteja evidente e comprovado conforme estipulado taxativamente pelo legislador.

Por que nos incisos 1 e 1v do art 311 do CPC não é cabível a decisão liminar?

311. Ou seja, somente é cabível liminar na tutela de evidência nas seguintes situações: Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e (Obs.: E, e não ou) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (Inciso II, do art.

Qual a diferença entre tutela de urgência e tutela de evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

É possível aplicar o princípio da fungibilidade entre a tutela provisória de urgência e a tutela de evidência?

Portanto, ainda que se reconheça restrita sua aplicação, sendo possível a aplicação a fungibilidade entre a tutela de evidência e a tutela de urgência, deve o juízo aplicá-la, para conceder a tutela ao litigante.

O que é tutela de evidência recursal?

O maior campo para a tutela da evidência recursal, em definitivo, encontra-se no art. 311, IV: trata-se dos casos em que há prova documental suficiente do direito invocado pelo recorrente, não tendo o réu apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável.

Quais os requisitos devem ser demonstrados para concessão da medida?

Existem três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, (I) Urgência contemporânea à propositura da ação; (II) Exposição do direito que se busca realizar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pode pedir tutela de urgência e evidência?

Para tutela de urgência, a lei exige dois requisitos: a probabilidade do direito “fumus boni iuris” e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo “periculum in mora”. Já para concessão da tutela de evidência basta demonstrar a probabilidade do direito.

Por que a concessão liminar da tutela da evidência não é possível nas hipóteses dos incisos Ie IV do art 311 do CPC?

Segundo BODART (2015), somente as hipóteses de tutela de evidência dos incisos I e IV do artigo 311 são incompatíveis com a possibilidade de concessão em caráter antecedente (antes da ação principal), porque a concessão de ambas somente pode ocorrer após o exercício do contraditório pelo Réu, momento no qual é possível …

Pode Fundamentar-se em urgência ou evidência?

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

O que é a tutela de evidência?

A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que possibilita a antecipação total ou parcial do mérito de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida.

Qual a profundidade da cognição judicial na tutela de evidência?

C) a profundidade da cognição judicial; Na tutela da evidência temos uma cognição sumária, já que ocorre antes do aprofundamento dos debates no processo. A tutela da evidência é revogável pois se verifica ser provisória, não havendo coisa julgada material. No caso se está apenas antecipando os efeitos da decisão final.

Qual é a correta interpretação que deve ser atribuída ao 3º do art 300 do Código de Processo Civil?

300, parágrafo 3º, do Novo CPC. (9) Por fim, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essa regra, todavia, não é absoluta, como dispõe o Enunciado 419 do FPPC. Portanto, dependerá do caso concreto.

Na tutela de urgência o tempo é fator importante, já na tutela de evidência o tempo é irrelevante. Por esta razão no caso de perigo de dano, a medida mais adequada será a tutela de urgência, sob pena do direito perecer. Por exemplo, uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI.

Qual a diferença entre a tutela de urgência e a de evidência?

Qual a principal característica da cognição judicial?

A cognição judicial não se restringe, portanto, aos aspectos jurídicos. Abarca, também, elementos fáticos que, em verdade, representam a maioria das discussões deduzidas em juízo. A função primordial do julgador é a resolução destes conflitos de interesses.

Quais os requisitos da tutela provisória de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).

Qual a grande transformação que o novo CPC trouxe ao sistema da tutela provisória em relação ao modelo adotado pelo CPC 73?

Pelo NCPC resta claro que a caução é instituto voltado para a tutela de urgência, englobando obviamente tanto a tutela cautelar quanto a antecipatória. Há, nesse ponto, evidente avanço, pois o CPC/1973 referia-se à caução para a cautelar, silenciando quanto à sua possibilidade para a tutela antecipada.

O que significa art 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência poderá ser pedida de forma incidental. Cabe salientar, que nas hipóteses onde cabem a liminar na tutela de evidência (incisos II e III do art.