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Quando o sigilo pode ser quebrado?
Casos em que o sigilo médico pode ser quebrado suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou de outro tipo; quando houver suspeita que o ferimento foi causado por ato criminoso.
Quais profissionais podem ter acesso ao prontuário do paciente?
O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Qual a lei que protege o sigilo do paciente?
O Código de Ética Médica, no art. 73, apresenta disposição no mesmo sentido: é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
Quais são os direitos e deveres de um paciente?
Direitos e deveres do Paciente
- O paciente tem direito de ser identificado pelo nome e sobrenome.
- O paciente tem direito a informações claras, simples e compreensivas a respeito das ações diagnósticas e terapêuticas, e o que pode decorrer delas, bem como previsão de duração do tratamento.
O que acontece se o médico quebrar o sigilo?
No Código Penal, artigo 154, há a penalização com detenção de três meses a 1 ano ou com multa para aquele que revelar, sem justa causa, assuntos privados que tenham tido ciência devido o exercício da profissão ou ofício, caso a revelação prejudique outra pessoa.
É permitida a quebra do sigilo legal?
“A quebra do sigilo deve ser exceção, nunca regra”, avalia Hermann von Tisenhausen, conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM). O Código de Ética Médica especifica que o sigilo pode ser quebrado mediante consentimento, por escrito, do paciente.
Quem pode ter acesso ao prontuário médico?
Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Como funciona o sigilo médico paciente?
O segredo médico é a garantia de que todas as informações fornecidas durante um atendimento, medicação ou qualquer outra situação particular serão usadas apenas para o próprio tratamento do indivíduo. Somente a pessoa em questão é quem deve ter a total liberdade para confidenciar esses dados para quem desejar.
Quais os limites do sigilo médico?
1º – O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica. Art. 2º – Nos casos do art. 3º – Na investigação da hipótese de cometimento de crime o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.
O caso mais simples em que o sigilo médico pode ser quebrado é quando há o consentimento do paciente. Entretanto, isso não permite aos profissionais que publiquem informações ou prontuários a revelia nas redes sociais —, uma vez que isso também é vedado pelo Código de Ética Médica em sua seção sobre esse assunto.
Porque o médico não pode operar familiar?
Não há nada no Código de Ética Médica que proíba o atendimento a pessoas da própria família. Entretanto, é recomendado que o profissional indique ao familiar a procurar de outro profissional, isento e especialista no tratamento do problema de saúde.
O que um médico não pode fazer?
O que um médico NÃO pode fazer?
- Usar expressões tais como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou outras com o mesmo sentido;
- Sugerir que o serviço médico ou o médico citado é o único capaz de proporcionar o tratamento para o problema de saúde;
Porque médico não pode ter tatuagem?
Como sugeriu um estudo apresentado pela University of Dundee, do Reino Unido, certas tatuagens não são apropriadas para profissionais da medicina, assim como locais como rosto, pescoço e mãos. Visto que são muitas as pessoas tatuadas no Brasil, pressupõe-se que o médico seja o reflexo da sociedade como um todo.
Porque o psicólogo não pode atender amigos e familiares?
O Código de Ética dos Psicólogos não proíbe claramente que sejam atendidos familiares ou amigos, a decisão sobre atender ou não vai de acordo com o bom senso do profissional. E por parte do Psicólogo, também pode haver pré-concepções sobre o paciente (pois estes já se conhecem), que poderão afetar o processo.
Como ter acesso a Prontuario médico?
Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Os prazos de entrega variam de acordo com cada unidade de saúde.
O que o médico não pode fazer nas redes sociais?
Ou seja, os médicos continuam proibidos de distribuir e publicar em sites e canais de relacionados fotos tiradas com pacientes no momento de atendimento, como em consultas ou cirurgias. Também não podem divulgar fotos, imagens ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal.
O que médicos não podem fazer nas redes sociais?
Além disso, há impedimento para divulgação de questões como: endereço e/ou telefone do local de atendimento; ● especialidade não reconhecida; ● especialidade que não pode provar que possui; ● dados adulterados; ● aparelhos e tecnologias exclusivas; ● figura de pacientes. O que fazer em caso de dúvida?