Qual e a diferenca entre restos a Pagar processados e nao processados?

Qual é a diferença entre restos a Pagar processados e não processados?

Configura-se como Restos a Pagar Processados o momento que o 2º estágio da despesa orçamentária (liquidação) já foi realizado, enquanto os Restos a Pagar não Processados quando a despesa se encontra pendente de liquidação, isto é, o empenho se encontra a liquidar ou em liquidação.

Qual a validade dos restos a Pagar?

De acordo com o Decreto nº 93.872 de 1986, o prazo de prescrição dos Restos a Pagar processados é de cinco anos. Mas caso haja cancelamento o credor tem o prazo prescricional de dois anos e meio para cobrar seu direito de receber (para despesas liquidadas), não podendo o prazo total ser inferior a sete anos e meio.

O que pode ser inscrito em restos a Pagar?

Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento.

Para que servem os restos a Pagar?

A determinação do pagamento em ordem cronológica de vencimentos, pela qual os restos a pagar têm prioridade sobre as despesas executadas no ano (Lei no 8.666/1993, art. 5o), faz com que as despesas do ano corrente sejam “empurradas” para o exercício orçamentário seguinte.

Qual a definição de restos a Pagar processados?

Entende-se por Restos a Pagar de despesas processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada” por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.

O que não pode ser inscrito em restos a Pagar?

Não serão inscritos em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos. Essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão. É vedada a reinscrição de empenhos em restos a pagar.

Qual é o prazo de prescrição da dívida passiva relativa aos restos a Pagar e a partir de que momento?

cinco anos
Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a pagar. Observa-se, todavia, que o cancelamento da despesa inscrita em Restos a pagar caracteriza a interrupção de sua prescrição (letra b, § 2º, art. 22 do Decreto 93.872/86).

São considerados com restos a Pagar processados As despesas que?

Restos a Pagar Processados: são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação.

Pode cancelar restos a Pagar?

Os empenhos inscritos como restos a pagar não processados poderão ser cancelados por meio da funcionalidade Estornar Empenho – EST. Quando for informado um empenho de exercício anterior ao exercício vigente, o sistema identificará como um cancelamento.

Qual a diferença entre restos a Pagar e despesas de exercícios anteriores?

Os restos a pagar são despesas para as quais há um registro e a reserva de dotação do orçamento no momento, ou pelo menos no ano, de realização da despesa. Por outro lado, as despesas de exercícios anteriores são aquelas despesas que ocorreram, mas não houve registro e nem foi reservada dotação orçamentária à época.

O que são restos a Pagar com prescrição interrompida?

Os Restos a Pagar com prescrição interrompida: são as despesas em que a inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.