Quando o pai pode parar de pagar pensao alimenticia?

Quando o pai pode parar de pagar pensão alimentícia?

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.

Como tirar pensão de filho maior de idade?

Para que seja possível solicitar a pensão alimentícia é necessário que sejam apresentados os seguintes documentos:

1. Certidão de nascimento que prove a condição da criança como filho;
2. Comprovante de residência;
3. CPF e RG de quem esteja solicitando o benefício;
4. Demonstrativo de rendimentos do responsável pelo pagamento.

Quando o filho completa 18 anos posso parar de pagar pensão?

Não suspenda o pagamento logo após seu filho completar a maioridade, pois há riscos penais. Ainda que muitas pessoas não acreditem, o não pagamento da pensão alimentícia pode, de fato, suceder na prisão do alimentante. Você só pode deixar de pagar o benefício por meio de uma ação de exoneração de alimentos.

Quanto tempo demora um processo de exoneração de pensão alimentícia?

O tempo de demora de um processo de exoneração de pensão alimentícia vai depender do seu caso específico, podendo variar de 05 (cinco) meses até alguns anos. Os atos processuais, volume de processos e a agilidade do seu advogado influenciarão esse tempo.

Como funciona o processo de exoneração de alimentos?

É necessário ingressar com um processo chamado “Exoneração de Alimentos”. Ele será utilizado para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.

Quais os documentos necessários para exoneração de pensão alimentícia?

Exoneração De Alimentos

• Certidão de nascimento dos filhos ou casamento atualizada (90 dias de emissão)
• Documento que comprove a modificação da situação financeira das partes.
• Endereço completo da pessoa que recebe os alimentos.
• Sentença que determinou os alimentos.
• Relação de 3 testemunhas.
• Endereço da parte contrária.

Quais são os direitos que os filhos possuem?

35 Direitos das crianças

1. Não discriminação. O Estado deve proteger a criança contra todas as formas de discriminação;
2. Interesse superior da criança.
3. Sobrevivência e desenvolvimento.
4. Nome e nacionalidade.
5. Proteção da identidade.
6. Separação dos pais.
7. Reunificação da família.
8. Deslocações e retenções ilícitas.

Qual a idade dos filhos que os pais são responsáveis por eles?

O dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos vai até o final da menoridade destes, que se dá aos 18 anos. Ao completar essa idade, as pessoas se tornam, no aspecto legal, plenamente capazes para exercerem os atos da vida civil e, consequentemente, não mais se sujeitam ao poder familiar.