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Quando o Brasil assinou a Cedaw?
6 O Estado brasileiro assinou a CEDAW, com reservas, em 31 de março de 1981 e a ratificou, com reservas, em 1° de fevereiro de 1984, tendo entrado em vigor no Brasil em 2 de março de 1984. Tais reservas estavam relacionadas ao art. 15, parágrafo 4° e art.
O que significa a sigla Cedaw?
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, habitualmente conhecida pela sigla inglesa como Convenção CEDAW, foi adoptada pela Assembleia Geral da ONU em Dezembro de 1979.
Quais países assinaram a Convenção?
PAÍSES QUE FAZEM PARTE DA CONVENÇÃO DE HAIA
- Africa do Sul. Albânia. Alemanha. Andorra.
- Bahamas. Bahrain. Barbados. Bélgica.
- Cabo Verde. Cazaquistão. Chile. China (Hong Kong)
- Dinamarca. Dominica. El Salvador. Equador.
- El Salvador. Equador. Eslováquia. Eslovénia.
- Federação Russa. Fiji. Finlândia.
- Geórgia. Granada. Grécia.
- Honduras. Hungria. India.
Quando foi criado o Cedaw?
1979
A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (em língua inglesa, Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, CEDAW) é um tratado internacional aprovado em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
São os principais compromissos que devem ser assumidos pelos Estados trazidos pela Convenção de Belém e pela Cedaw?
Pelos artigos 7o a 9o da Convenção, os Estados-parte se comprometem a eliminar a discriminação contra a mulher na vida pública e política. Os artigos 10 a 14 requerem que os Estados-parte eliminem a discriminação na educação, no trabalho, na saúde, na vida cultural, social e econômica das mulheres.
Quais são as regras que a ONU combate com as descriminações de qualquer de qualquer natureza?
9.459/97, que incluiu novos tipos penais, visando principalmente combater os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A nova lei amplia as formas de discriminação, acrescentando ao lado de cor e raça, os critérios etnia, religião e procedência nacional.