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Quando não se aplica o CPP?
São as exceções: Inciso I – Os tratados e demais instrumentos do Direito internacional possuem regramento próprio estabelecidos em convenções/tratados internacionais portanto não se aplica o CPP. Inciso II-As prerrogativas de função (presidente e ministros do STF) também não se aplica o CPP (inciso II).
Quais as garantias asseguradas ao ofendido pelo CPP?
O único artigo que trata da presença do ofendido na audiência traz várias garantias desde a nova redação advinda da Lei 11.690/08, como direito a comunicação, segurança, assistência e preservação de seus dados. Art.
O que significa CPP penal?
O Código de Processo Penal Brasileiro é normalmente abreviado pela sigla CPP, este é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, que, como nós sabemos, tem objetivo em organizar a Justiça penal e a permitir que o Estado Brasileiro exerça seu direito e dever de aplicar penas, originárias do Código Penal e …
O que é prova real CPP?
(iii) Quanto ao sujeito ou causa: a prova real é aquela que resulta do fato, como por exemplo, as fotografias e pegadas do local do crime. Já a prova pessoal decorre do conhecimento de alguém, como por exemplo, a confissão e testemunha.
Quais são as hipóteses em que o CPP não terá aplicação no Brasil?
Basicamente, além do disposto no artigo 1º, inciso I do CPP, as exceções ao princípio da territorialidade são a imunidade diplomática, jurisdição política e justiça militar.
Como deverá ser aplicada a norma processual penal no espaço de acordo com o CPP?
” A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da territorialidade, ou seja, aplica-se aos crimes praticados no território brasileiro, e também da extraterritorialidade, isto é, aplica-se a lei penal bra- sileira também aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art.
Quais as garantias do processo penal?
Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal; b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c) …
Quem é a vítima no processo penal?
Ofendido ou vítima é a pessoa – física ou jurídica – que suporta os danos decorrentes da infração penal; é o sujeito passivo da infração penal; também considerado sujeito passivo mediato, tendo em vista que o Estado é, sempre, o sujeito passivo genérico e imediato.
O que significa artigo penal?
O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.
O que é prova criminal legal?
Na busca da verdade real e conseqüente apuração do fato criminoso e sua autoria, a prova é um elemento indispensável que pode ser utilizado direta e indiretamente para demonstrar o que for alegado no processo. A prova é o recurso para a apuração da verdade e convencimento do juiz.