O que e termo legal qual a sua funcao como se faz a contagem de seu prazo?

O que é termo legal qual a sua função como se faz a contagem de seu prazo?

O termo legal é o prazo fixado pelo juiz ou por lei, contado de determinada data prevista em lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores.

O que é a autofalência?

A autofalência é um mecanismo para a confissão de dívidas pela empresa devedora que não possui meios para saldar os seus débitos, seja em razão de crise econômico-financeira, seja por não se enquadrar, de fato, aos requisitos da recuperação empresarial.

Quem pode ser declarado falido?

Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.

Quais os requisitos legais para a propositura da ação revocatória?

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

Qual a finalidade da ação revocatória?

A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.

O que é massa falida qual a sua função?

O que é Massa Falida? A massa falida de uma empresa é formada no momento da decretação de sua falência, e consiste no acervo do ativo e passivo de bens e interesses do falido, que passam a ser administrados e representados pelo síndico.

Qual o procedimento da ação revocatória?

A ação revocatória é o meio de que a situação seja colocada no estado anterior que se encontrava antes da pratica dos atos ineficazes e dos praticados com fraude, sendo que deve ser proposta nos 30 primeiros dias pelos síndico e se tornará concorrente a todos os credores após este prazo.

Qual a finalidade da ação revocatória falimentar justifique a resposta *?

A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência na medida em que ferem o princípio da par conditio creditorum. Sendo então considerados ineficazes, não produzirão quaisquer efeitos perante a massa falida.

Quando cabe ação revocatória?

Ação revocatória é o meio judicial de que se vale o síndico, ou na sua omissão, qualquer credor, para que, com a declaração de ineficácia ou revogação do ato jurídico do devedor, com base nos artigos 52 e 53 do Decreto-Lei 7661/45 (LF), o bem seja restituído à massa falida.

O que é uma ação revocatória?

O que diz a Lei 11.101 2005?

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Quando caberá a ação revocatória?

A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.

O que é apuração do ativo?

2.6 Apuração do ativo Realizar o ativo significa vender/alienar os bens arrecadados da massa falida (para num segundo momento poder efetuar o pagamento dos credores).

Quais são as formas de realização do ativo?

O art. 142 traz as modalidades de realização do ativo na falência (leilão, propostas fechadas e pregão), as quais também são aplicáveis à recuperação judicial caso o plano aprovado envolva a alienação de filiais ou unidades produtivas autônomas do devedor, conforme art. 60 da lei.

Quais os documentos exigidos pela Lei 11.101 2005?

Documentos necessários Para tanto, é expressamente exigido apresentar: a) o balanço patrimonial; b) a demonstração de resultados acumulados; c) a demonstração do resultado desde o último exercício social; e d) o relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.