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Quando não cabe duplo grau de jurisdição?
475 do CPC/73 dispõe que: Não se aplica o duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for: a) de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
Qual a importância do princípio do duplo grau de jurisdição?
O principio do duplo grau de jurisdição é o meio pelo qual o condenado ou o insatisfeito com a decisão proferida tem para recorrer e tentar mudá-la. Também visa, como já citado, evitar a falibilidade humana ou possíveis arbitrariedades.
Quais sentenças estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição?
475 – Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos …
Quanto ao princípio do duplo grau de jurisdição?
O princípio do duplo grau de jurisdição implica a possibilidade ou o direito ao reexame de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, presumindo-se que a partir da sua revisão reduz-se a probabilidade de erro judiciário.
É possível existir recurso de ofício CPC?
O art. 496 enuncia duas hipóteses de cabimento do reexame de ofício que podem ser reconduzidas a uma. No inciso I, mencionam-se as sentenças contrárias à Fazenda Pública. No inciso II, alude-se às sentenças de procedência de embargos à execução fiscal.
Quando se aplica o reexame necessário?
Reexame necessário – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
Quando surgiu o duplo grau de jurisdição?
“O art. 158 da Constituição do Império de 1824 dispunha expressamente sobre a garantia absoluta do duplo grau de jurisdição, permitindo que a causa fosse apreciada, sempre que a parte quisesse pelo então Tribunal da Relação (depois de Apelação e hoje de justiça).
Por que o duplo grau é fundamental?
Apesar de muitos afirmarem que o duplo grau é um direito fundamental, verifica-se que ele não está devidamente expresso na Constituição Federal de 1988. O que muitos doutrinadores fazem é considerar tal princípio como estando implícito.
Qual o princípio do duplo grau de jurisdição?
O princípio do duplo grau de jurisdição objetiva garantir ao recorrente o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, seja total ou parcial, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Sobre o tema, vejamos o que leciona o sempre brilhante Aury Lopes Jr.:
Qual a garantia do duplo grau de jurisdição?
Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. Duplo grau de jurisdição não se confunde, portanto,