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Quando inicia os juros de mora?
Início dos juros de mora na responsabilidade civil contratual. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.
Como é aplicado o juros de mora na ação de indenização?
Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento. Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. Por outro lado, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação.
Qual o termo inicial dos juros de mora?
O termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação civil pública, nos moldes dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”
Como calcular juros de mora do Itcmd?
d) Parcelamento ITCMD – Doação – declarado Juros de mora da Multa: a partir do dia seguinte da doação – índice: percentual de 0,33\% por dia de atraso, limitado a 20\% (vinte por cento) – art. 19 da Lei 10.705/2000.
Qual o termo inicial dos juros de mora contra a Fazenda Pública?
Os juros moratórios são devidos quando o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor – RPV ocorrer fora do prazo legal de sessenta dias. Neste caso, o devedor estará constituído em mora e os juros moratórios incidirão a partir do fim do prazo de sessenta dias do adimplemento, ou seja, a partir do 61º dia.
Como calcular juros danos morais?
Segundo a nova legislação o cálculo para danos morais deve ser fixado pelo juiz observando alguns tetos máximos, de três, cinco, vinte e cinco e cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dependendo da natureza da ofensa, ou seja, leve, média, grave e gravíssima.
Como calcular juros e correção monetária danos morais?
– A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Precedentes. – A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE. Precedentes.
O que significa a contar do arbitramento?
Julgamento, decisão, avaliação por árbitros ou peritos.
Quando inicia a correção monetária?
A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 219 ).
Como calcular juros de mora ITCMD SP?