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Quando Incidem juros compensatórios?
Os juros compensatórios têm como fundamento a perda antecipada da posse e devem ser computados a partir da data da emissão provisória da Administração até o dia do efetivo pagamento. Incidem sobre o valor do bem fixado judicialmente, corrigido monetariamente.
Como fazer cálculo de juros compensatórios?
FORMA DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Em respeito à coisa julgada, os juros compensatórios devem ser calculados na forma como estabelecido no título executivo, qual seja, pelo valor simples até a data do laudo e, desde então, pelo valor corrigido.
O que são juros compensatórios?
São os juros efetivamente pagos pela financiada. Em caso de contrato firmado com o benefício da equalização, eles são o resultado líquido da redução dos encargos totais pela taxa de equalização.
Como atualizar perdas e danos?
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
O que são juros compensatórios desapropriação?
“Os juros compensatórios são aqueles devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem”[8].
Qual a diferença entre juros moratórios é juros compensatórios?
Os juros remuneratórios/compensatórios consistem em rendimento remuneratório do capital. Já os juros moratórios, constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Funciona como uma indenização pelo retardamento na execução do débito.
Qual o valor dos juros Compensatorios?
Quando imóveis são desapropriados por necessidade, utilidade pública ou para reforma agrária, com divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros compensatórios incidentes devem ser de 6\% — e não mais de 12\%, como entendia o Supremo Tribunal Federal.
Qual a diferença entre juros moratórios e compensatórios?
O que é juros Compensatorios e Moratorios?
Juros moratórios decorrem do inadimplemento do débito e incidem a partir da mora, isto é, do atraso no pagamento…. Juros compensatórios referem-se a uma compensação pela utilização consentida do capital alheio.
Quando posso pedir perdas e danos?
PERDAS E DANOS. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima.
O que é a perdas e danos?
O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. Por exemplo, um taxista sofre uma colisão, na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente.