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Quando autorizado o nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial?
18 da mesma Lei determina: “Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.” Vale ressaltar que ninguém, por qualquer razão, pode utilizar nome de outrem com o intuito de expô-lo a chacota.
Quando se dá a concretização do negócio jurídico?
O principal meio de concretização do negócio jurídico consiste na celebração de contratos, sendo a cláusula delimitadora de conduta das partes a boa-fé objetiva, um princípio geral de direito que reflete um comportamento exigido da sociedade contemporânea.
Qual motivo se diz que os direitos reais possuem eficácia erga omnes?
(i) oponibilidade erga omnes: é a mesma oponibilidade da lei. Isto decorre da legalidade (só a lei obriga a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa) e da publicidade (pelo registro ou pela posse).
Em que situações se admite a retificação do nome?
O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Quais as exceções da imutabilidade do nome permitidas por lei?
Não obstante a regra seja a imutabilidade do nome, observa-se da leitura do referido dispositivo legal que esta comporta exceções, tais como a possibilidade de substituição do prenome por apelido público notório contida no artigo 58, da Lei 6.015/1973.
Quais são as formas de declaração do negócio jurídico?
A declaração negocial poderá ser manifestada de forma expressa, tácita ou presumida. A forma expressa, é a maneira mais tradicional em que a declaração negocial é conhecida no universo dos negócios jurídicos, vez que manifestada explicitada de forma escrita e no vernáculo convencionado entre as partes.
O que é direito pessoal é real?
Sobre a seqüela o Direito real segue seu objeto onde quer que se encontre, devido à sua eficácia absoluta, já o Direito pessoal consiste no poder de exigir certa prestação que deve ser realizada por determinada pessoa, não vinculando terceiros.