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Quando a Lei 13.146 entrou em vigor?
Entrou em vigor no dia 2 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015. Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9…
Quando foi aprovada a Lei de acessibilidade?
O Senado Federal aprovou por unanimidade, no dia 28 de setembro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui no texto constitucional o direito à acessibilidade e à mobilidade, inserindo-o entre os demais direitos individuais e coletivos.
Quais são as principais leis de direitos das pessoas com deficiência no Brasil?
Leis Federais
- LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
- LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 – Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
Foi aprovada no Brasil a Lei brasileira da Inclusão da pessoa com deficiência?
A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criada em 6 de julho de 2015.
Quem criou a Lei de acessibilidade?
Foi graças a esse decreto que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) lançou vários padrões de acessibilidade. Todos esses parâmetros estão reunidos no manual da ABNT 9050, e tem como foco a acessibilidade em um projeto, construção, instalação e adaptação de edificações.
Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a Lei brasileira de Inclusão nº 13.146 de 2015?
A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o atendimento educacional individualizado (AEE) como seu principal serviço de apoio.