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Qual órgão é responsável pelo IPTU?
Competência tributária para a instituição do IPTU Nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, o IPTU, incidente sobre a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas urbanas dos Municípios, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
O que significa imóvel imune?
IMÓVEL RURAL IMUNE 1 – A pequena gleba rural, desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, que não possua outro imóvel rural ou urbano.
O que é imunidade de ISS?
Imunidade de ISS – Instituição de Educação sem Fins Lucrativos – Pessoa Jurídica. É a Imunidade de impostos para Instituição de Educação sem Fins Lucrativos prevista nos arts. 150, 203, 209 e 213 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei 5.172 – CTN.
Como consultar IPTU pago SP?
A consulta deve ser feita exclusivamente nos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo, no link www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2022, buscando a opção Consulta da Emissão Geral e 2ª Via do IPTU.
Qual a preferência do locador para adquirir o imóvel?
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Qual a lei que regulamenta as locações de imóveis urbanos?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula – se pelo disposto nesta lei:
Qual a denominação dos bens móveis e imóveis para locação?
DESTAQUE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO Eis a denominação das contas que poderiam ser criadas na: 3.4.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Observe que os subtítulos de uso interno aqui sugeridos serão criados apenas para abrigar os Bens Móveis e Imóveis disponíveis para locação.
Como é aplicável a Lei de locações?
Desde logo é bom que fique claro que só não é aplicável a Lei de Locações quando o Ente Público estiver alugando um bem público (como locador), mas incide quando estiver alugando um imóvel privado (como inquilino). Em relação as locações de imóveis da Administração Pública Direta (União, Estados e Municípios), parece não haver dificuldades.