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Qual o valor da multa da transação penal?
2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), propôs a transação penal ao autor do fato, cumulada com multa no valor de 6 (seis) salários mínimos (fls. 51/54).
Quais as finalidades do Juizado Especial previstas em Lei?
A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre as partes, e os princípios insculpidos no artigo 2o da Lei no 9.099/95, poderiam ser apresentados como princípios da conciliação.
Quais as consequências da suspensão condicional do processo?
O principal benefício da suspensão condicional do processo é a extinção da punibilidade. Em outras palavras, o autor do crime cumpre as condições determinadas pelo juízo, a pena não é aplicada para o crime cometido.
Quais são as hipóteses de modificação da competência dos Juizados Especiais Criminais previstas na Lei 9.099 95?
9.099/95, forçoso é concluir que a competência dos Juizados Especiais Criminais tem natureza relativa. De fato, fosse ela de natureza absoluta, não poderia ser modificada pela lei. Nem tampouco pela vontade das partes. Se assim o é, temos que se trata de uma competência relativa”.
O que acontece se não aceitar transação penal?
Uma vez aceita a proposta de acordo pelo agente, cabe a este cumpri-la, sendo que, assim que o fizer, terá sua punibilidade declarada extinta. Caso não a cumpra, os autos serão encaminhados ao representante do Ministério Público para que este ofereça a denúncia, iniciando-se, portanto, a ação penal.
O que é uma pena cominada?
Cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o Código Penal, nos Artigos 53 ao 58, determina regras a respeito. Por isso, pena cominada é aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se pena cominada como pena prevista em lei.
Qual o principal objetivo do Juizado Especial?
O juizados especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95.
O que diz Lei 9.099 95?
Lei 9.099/95: Juizados Especiais Cíveis As ocorrências de natureza alimentar, falimentar, fiscal e relativas a acidentes de trabalho, resíduos ou capacidade das pessoas não são de sua competência. O procedimento realizado pelo JEC tem como objetivo a conciliação, conduzida por juízes togados ou togados e leigos.
O que é uma suspensão condicional do processo?
Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.
Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?
Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os …
Quais são os casos em que é possível modificar a competência do Juizado Especial Criminal?
9.099/95 há duas causas modificadoras da competência: a complexidade ou circunstâncias da causa que dificultem a formulação oral da peça acusatória (art. 77, § 2º.) e o fato do réu não ser encontrado para a citação pessoal (art. 66, parágrafo único).
Qual o recurso cabível no Juizado Especial Criminal?
Embora a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha previsto um único recurso, a apelação, visto que os embargos declaratórios, por muitos autores, não são considerados como recursos, há a possibilidade de muitos outros previstos no Código de Processo Penal, como na própria Constituição Federal.