Qual o procedimento para o protesto de uma sentenca judicial?

Qual o procedimento para o protesto de uma sentença judicial?

Para o protesto, a parte ou seu advogado deve solicitar a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, que deve ser levada ao Cartório de Protestos. Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite em até três dias.

O que é ação de protesto judicial?

É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente, ou seja, ao invés do registro notarial da Lei nº 9.492/97, o credor recorre à via judicial para efetuar o protesto. Sua finalidade pode ser: prevenir responsabilidade; prover a conservação de seu direito; prover a ressalva de seus direitos.

Tem como recorrer a um protesto?

Procure imediatamente um Juizado Especial ou um advogado para requerer ao juiz a sustação do protesto, que deverá ser apresentada ao cartório em 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da intimação.

É possível protestar sentença trânsita em julgado?

É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Pode ser protestada uma sentença?

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Quando cabe protesto?

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Em resumo, significa que pode ser protestado qualquer título ou documento por meio do qual pode ser comprovada a existência de uma dívida.

Quais os efeitos do protesto judicial?

Ainda, diariamente, os tabelionatos de protesto enviam informações de nomes protestados e cancelados a instituições de proteção de crédito como a SERASA e o SCPC. Outros efeitos do protesto são: – garantir o exercício do direito de regresso contra endossantes, sacador e seus avalistas; – interromper a prescrição (art.

Como contestar protesto em cartório?

Para solicitar a sustação de um protesto indevido, o interessado deve estar atento em qual condição encontra-se o título. Isto porque, caso ainda não tenha sido lavrado o protesto, será possível procurar diretamente do credor e solicitar a retirada ou mesmo uma carta de anuência.

Quanto custa para protestar uma sentença?

R$ 45,00
O custo por protesto é de R$ 45,00, em média. Esse valor nem se compara aos custos de deslocamento até um tabelionato para a realização da sua apresentação pessoalmente.

Qual a função do protesto?

Nos dias atuais, uma das precípuas funções do protesto reside na recuperação de créditos – e não somente na prova documental e com fé pública que forma acerca dos títulos inadimplidos.

Qual o prazo para o cancelamento do protesto?

Satisfeita a obrigação em sua integralidade, o executado pode requerer ao juiz o cancelamento do protesto e a consequente expedição de ofício ao Cartório de Protesto determinando o cancelamento. Procedido o cancelamento pelo Poder Judiciário, este tem o prazo de até 3 (três) dias para expedir o referido ofício ao Tabelião.

Qual o prazo para efetivação do protesto?

Para efetivação do protesto, o exequente deverá apresentar a certidão de teor da decisão, que será fornecida no prazo de 3 (três) dias, e deverá conter o nome e a qualificação do exequente e executado, número do processo, valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário.

Como é feito o protesto no Cartório de protesto?

O protesto é feito no Cartório de Protesto pelo tabelião investido por delegação para tanto (essa investidura se dá após aprovação em concurso de provas e títulos); a atividade cartorária de protesto é essencialmente pública, mas não pode, por disposição constitucional, ser exercida diretamente pelo Estado ( CF/88, art. 236 ).

Pode protestar e executar ao mesmo tempo?

Não deve protestar e executar ao mesmo tempo. Isto caracteriza abuso. A fazenda pública tem que fazer a opção via protesto por ser o caminho mais eficaz e rápido, caso o devedor não pague via protesto ai entra o judiciário.

É possível pedir ao juiz expedição de certidão para protestar o nome do devedor no cartório?

513 do CPC. Após intimado o executado para pagamento voluntário da obrigação, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o exequente estará apto a requerer ao juiz a expedição de certidão de teor da decisão para levá-la a protesto em cartório.

Qual o prazo para protestar uma sentença judicial?

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

O que a prefeitura pode protestar?

Segundo estabelecido no art. 68-A, II, da Lei Complementar 07/73, o Executivo Municipal está autorizado a levar a protesto qualquer valor inscrito em dívida ativa que não esteja com exigibilidade suspensa.

O que é decisão levada a protesto?

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.