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Qual o prazo prescricional de um contrato?
Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.
Qual prazo prescricional para ação de cobrança?
5 anos
De forma ampla, o prazo para prescrição de dívida é de 5 anos, porém o art. 205 do Código Civil lista que a prescrição acontece em 10 anos, “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Ou seja, quando não está descrito no documento.
O que é prescrição contratual?
A prescrição é, em linhas gerais, apenas uma exceção ao direito material (defesa indireta de mérito), que pode ser alegada pela parte (discricionariedade), com a finalidade de neutralizar a pretensão. A prescrição reside no direito das obrigações, relacionando-se à perda da exigibilidade da pretensão.
O que é prescrição trienal?
SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL. A pretensão de beneficiário contra o segurador, em caso de seguro obrigatório ( DPVAT ), prescreve em três anos,consoante o art. 206 , § 3º , inciso IX , do CC/2002 , contando-se o-prazo da entrada em vigor do Código Civil novo.
Qual o prazo para ação de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual?
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
Pode executar contrato?
Executar um contrato é fazer cumprir as suas cláusulas, nos prazos e nas condições que foram estabelecidas. Na prática, é fazer com que a outra parte cumpra o que foi combinado. Por exemplo: um inquilino deixa de pagar o aluguel ao proprietário do imóvel.
Qual o prazo de prescrição?
O prazo de prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato. O prazo de decadência é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.
Qual o prazo de prescrição do documento?
O Artigo nº 205 do NCC é o mais utilizado para definir a temporalidade dos documentos indicando que a prescrição ocorre em dez anos quando não houver lei determinando prazo menor. Porém, o artigo subsequente (Art. 206) afirma que o prazo é de 3 anos no caso de reparação civil.
Qual o início e o término da prescrição?
Qual o início e término dos prazos da prescrição? O artigo 189 do Código Civil já nos ensina que a data de início do prazo da prescrição e decadência é quando “violado o direito”.
Qual a prescrição do contrato de seguro?
O Código Civil tratou da prescrição do contrato de seguro no seu art. 206, §§ 1º e 3º, sendo ânua e trienal, respectivamente. Ocorre que, simultaneamente, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 27, traz o prazo quinquenal, gerando aparentemente um conflito de normas.