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Qual o prazo para se abrir um testamento?
No Brasil, para se fazer um testamento comum/ordinário (há a versão especial, para casos bastante específicos), é necessário apenas que a pessoa tenha ao menos 16 anos de idade e esteja em plenas condições mentais de tomar as decisões cabíveis com relação aos seus bens.
Quando é necessário fazer um testamento?
Para o que mais serve um testamento? Embora o principal objetivo do testamento seja distribuir o patrimônio após a morte, ele serve para registrar outras vontades do testador. A pessoa pode usar o documento para reconhecer um filho e incluí-lo na partilha dos bens.
Pode ter mais de um testamento?
É perfeitamente possível! Não existe limite em relação ao número de testamentos que podem ser feitos por uma pessoa. A cada novo testamento, o mesmo pode anular totalmente ou parcialmente o anterior, desde que expressamente declarado.
Quem pode pedir a abertura de testamento?
O artigo 128 do Código de Processo Civil reza que qualquer interessado pode requerer a abertura de testamento público, o que é de direito do requerente, tendo em vista a união estável havida entre este e a “de cujus”.
Qual o valor para se fazer um testamento?
O preço da escritura sem conteúdo patrimonial é R$ 62,29; com conteúdo patrimonial é R$ 1.132,58, ambos com ou sem revogação. Esses valores são válidos para todos os Cartórios do Estado de São Paulo. É tabelado por Lei que reajusta anualmente esses valores (Tabela).
Quais os limites de um testamento?
O Código Civil prevê a possibilidade de que qualquer cidadão com capacidade civil plena possa emitir sua declaração de última vontade com o objetivo de dispor de seus bens, no todo ou em parte, da forma como lhe convier, respeitados os limites de 50\% aos herdeiros necessários.
Pode mudar o testamento?
O testamento, como ato personalíssimo, pode ser mudado a qualquer tempo, tornando sem eficácia o anterior. Um testamento só pode ser revogado por meio de um novo testamento. Desta forma o testamento pode ser revogado a qualquer tempo e modo, mas é necessário que para isto exista um novo testamento que seja válido.
Como fazer para anular um testamento?
Como qualquer outro documento legal, o testamento pode ser anulado nas seguintes situações: erro, dolo, coação, simulação, fraude ou desatendimento de qualquer formalidade legal. Nesses casos é possível a anulação, sendo necessário fazer o pedido em juízo e comprovar as irregularidades.