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Qual o objetivo do Código de Obras e edificações do Município de Manaus?
2º Este Código tem por objetivo garantir condições adequadas de habitabilidade, principalmente no que se refere à segurança e à salubridade dos espaços construídos, por meio da definição de normas e procedimentos para a elaboração de projetos, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações.
O que é código de obras e edificações?
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.
Qual o horário que uma obra pode fazer barulho?
Pela nova regra, será aceita a emissão de sons e ruídos que chegue até 85 decibéis (dB), entre 7h e 19h, e de 59dB, das 19h às 7h, durante os dias úteis. Aos sábados, entre 8h e 14h, o limite é de 85dB; das 14h até as 8h, baixa para 59dB – nível que deve ser respeitado também nos domingos e feriados.
Qual a medida de recuo lateral para construção?
Recuo lateral é a distancia que você deve deixar entre a construção e os limites laterais do terreno. É comum o uso de pelo menos 1,5 metros e como quase tudo relacionado a parâmetros urbanos é um valor que muda de cidade para cidade.
O que é o Plano Diretor da cidade?
O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.
Qual horário da lei do silêncio para obras?
Em zonas residenciais, de 50 decibéis (barulho de uma conversa normal), entre às 7h e 22h, e de 45 decibéis, entre 22h e 7h. Nas zonas mistas, das 7h às 22 horas, o limite varia entre 55 e 65 decibéis, dependendo da região. Das 22h às 7h, cai e fica entre 45 e 55 decibéis.
Como lidar com barulho de obra?
Como agir em caso de barulho anormal de obras O ideal é partir para uma resolução que seja positiva para todos. “O Código Civil brasileiro de 2002 determina que: o proprietário ou possuidor de um prédio possui amplos direitos de cessar qualquer interferência do vizinho que prejudique a sua saúde, segurança ou sossego.
Qual a diferença entre Plano Diretor e Código de Obras?
Enquanto o Plano Diretor traça as diretrizes (ou seja, os objetos gerais e principais) para o crescimento e ordenação da cidade, é o Código de Obras que fixa, em detalhes, as regras aplicáveis à execução de construções, demolições, reconstruções de edificações no Município.
O que determina um código de obras?
O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades.
Como denunciar uma obra barulhenta?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
Como saber o recuo lateral?
A fórmula para se calcular os Recuos laterais e fundos passa a ser: Onde H é a altura da Edificação. Por exemplo, se um edifício tiver 50m de altura, seus recuos laterias e fundos serão de 4,40m (50 – 6 / 10), maiores, portanto, que os 3,00m mínimos exigidos pelo Zoneamento.
Qual a função do Código de Obras Municipal?
Qual a altura mínima para o fechamento de lote?
§ 3º – O lote, o conjunto de lotes ou o terreno não edificados deverão ser fechados no alinhamento com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 5,0m (cinco metros). § 4º – O fechamento de lote, de conjunto de lotes ou de terreno não edificados deverá possuir portão de acesso.
Qual a altura mínima do lote ou conjunto de terrenos não edificados?
§ 2º O lote, o conjunto de lotes ou o terreno não edificados deverão ser fechados no alinhamento com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 5m (cinco metros). § 3º O fechamento de lote, de conjunto de lotes ou de terreno não edificados deverá possuir portão de acesso.
Qual a largura mínima das saídas de emergência?
As larguras mínimas das saídas de emergência, em qualquer caso, devem ser as seguintes: a)1,2 m, para as ocupações em geral, ressalvando o disposto a seguir;