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Qual o código de traficante?
CÓDIGO PENAL. ART. 184. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS.
Quais penas têm sido aplicadas aos condenados por porte de drogas?
Nesse caso as penas são: advertência sobre os efeitos de drogas, prestação de serviços a comunidade, medida educativa d comparecimento a programa ou curso educativo.
É crime usar drogas no Brasil?
Usar drogas não é crime, pois a lei apenas criminaliza o comportamento de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O que a lei determina para usuários e traficantes?
É punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Importar, exportar e guardar drogas e cultivar matéria-prima para o tráfico acarretam a mesma penalidade. A redação da Lei de Drogas recorre a critérios subjetivos, o que, na prática, deixa nas mãos de cada juiz decidir quem é enquadrado em qual categoria.
O que é usuário e traficante?
A variedade das drogas apreendidas Caso uma pessoa alegue ser usuário de drogas, mas é flagrado portando mais de um tipo de droga (por ex. Isso porque é adotado o entendimento de que o traficante porta mais de um tipo de droga para atender a sua clientela, enquanto que o usuário portaria apenas a droga que consome.
Qual a pena para porte de maconha?
Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
Qual a pena para tráfico de drogas réu primário?
Ocorre que a pena base para o crime de drogas é de cinco anos e oito meses. é réu primário e com bons antecedentes, que não tem vida dedicada ao crime nem é vinculado a grupo criminoso.
É crime comprar droga?
Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento…
Como são enquadrados pelas leis brasileiras os traficantes de drogas?
De acordo com nossa legislação, se um alcoólatra for encontrado caído na sarjeta completamente embriagado, irá para o hospital. No entanto, se um usuário, que não merece de forma alguma ser tratado como criminoso, for encontrado com mais de um cigarro de maconha, por exemplo, será enquadrado como traficante.