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É possível doação entre cônjuges?
A doação entre cônjuges é permitida pelo CC de modo implícito no art. 544 do CC1. É preciso, porém, observar a sua compatibilidade com o regime de bens do casal. No caso de consortes casados em regime diverso do da comunhão universal, não há obstáculo à doação entre cônjuges, pois as liberalidades não se comunicam.
Qual o valor do imposto sucessório?
No Brasil o imposto sucessório é estadual. Trata-se do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). Sua alíquota, normalmente, varia de 5\% nos estados com carga tributária mais baixa, podendo chegar a 8\% sobre o valor do patrimônio.
Como declarar doação ao cônjuge?
O primeiro passo é abrir a ficha “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”. Clique em “novo” e selecione o campo “14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças”. Em seguida, informe o nome e o CPF do doador e o valor correspondente ao bem ou a quantia em dinheiro recebida na forma de doação.
O que é doação entre cônjuges?
A doação é um contrato pelo qual o doador, imbuído de liberalidade e com a inequívoca intenção de doar, obriga-se a transferir bem do seu patrimônio em favor do donatário. No direito contratual, admite-se a doação entre cônjuges, eis que a legislação não restringe por absoluto o exercício da autonomia privada.
Em quais Regimes de casamento poderá haver a doação de um cônjuge para outro?
Por fim, é possível a doação entre cônjuges na separação convencional de bens, no regime da comunhão parcial de bens em relação aos bens particulares e no regime da participação final dos aquestos, desde que os bens sejam de cada cônjuge.
Como declarar dinheiro doado pelo marido a esposa?
1 – O doador deve informar o bem doado no campo “Bens e Direitos”, assim como o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; 2 – Deixar em branco o campo “Situação em 31/12/2020 (R$)”; 3 – Informar ainda o valor na ficha “Doações Efetuadas”.