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Qual lei que trata da Política Nacional do Idoso na sua opinião quais os principais artigos?
Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Brasília: MPAS, 1994.
O que fala a Política Nacional do Idoso?
1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Quais são os princípios da Política Nacional do Idoso?
3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II – o processo de envelhecimento diz respeito …
O que é interdição de um idoso?
Trata-se de um processo judicial que tem a finalidade de proteger o idoso que não consegue se cuidar e praticar atos da vida civil sozinho, ficando em uma situação de vulnerabilidade. Por meio dela, é definido um curador, que representará o interditando em todos esses atos.
Como é a pessoa idosa no Brasil?
Como a grande maioria dos sexagenários continua ativa, independente, gozando de boa saúde física e mental, urge refletir sobre o conceito de pessoa idosa no Brasil. Segundo estabelecido pelo Estatuto do Idoso, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
Qual a idade mínima para ser considerada idosa?
Na Itália, por exemplo, a Sociedade Italiana de Gerontologia e Geriatria (SIGG) concluiu que atualmente uma pessoa só pode ser considerada idosa a partir dos 75 anos. Consoante veiculado pelo portal “Ansa-Brasil”: “uma pessoa de 65 anos hoje tem a forma física e cognitiva de uma pessoa de 45 há trinta anos.
Quem tem o dever de cuidar da pessoa idosa?
Quem tem o dever de cuidar da pessoa idosa? O Estatuto do Idoso entrou em vigor por meio da Lei nº 10.74/2003. Desde então, vários direitos têm sido disponibilizados a esse grupo. Porém, não são raros os casos de violações, principalmente por pessoas que teriam o dever de cuidar.
Por que os pais são responsáveis pelos cuidados com o idoso?
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade Pela disposição constitucional pode se inferir que os filhos são os responsáveis pelos cuidados com o idoso. No entanto, esse rol é um pouco mais abrangente.