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Qual is a regulamentação que autoriza essas práticas aos biomédicos?
D88439. DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.
Qual a finalidade dos Conselhos com os profissionais Nutricionistas?
Contribuir para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, normatizando e disciplinando o exercício profissional do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética, para uma prática pautada na ética e comprometida com a Segurança Alimentar e Nutricional, em benefício da sociedade.
É responsabilidade do CRBM expedir a carteira profissional aos biomédicos inscritos no Conselho de acordo com as habilitações do profissional?
Art. 1º – O exercício da profissão de Biomédico somente será permitido ao portador da Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição.
Qual a atuação prevista em Lei aos profissionais biomédicos?
Art. 5º – Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; IV.
O que compete ao CRN?
Compete aos CRN cumprir e fazer cumprir as disposições da lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e das demais normas, baixadas pelo CFN, que regem a profissão, bem como realizar atividades de fiscalização e orientação ético-profissional.
Como emitir o CRBM?
O requerente deve protocolar presencialmente ou enviar por correio para uma das unidades de atendimento do Conselho Profissional espalhadas nos estados da Jurisdição. Em seguida, será entregue um o boleto contendo as taxas e a anuidade proporcional para que o profissional realize o pagamento.
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