Admin Qual é o teto salarial do servidor público?
Teto Salarial
| SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO | ||
|---|---|---|
| UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS | ||
| Lei Estadual nº 16.089, de 08/01/2016 | 01/01/2016 | 21.631,05 |
| Lei Estadual nº 16.667, de 18/01/2018 | 01/01/2018 | 22.388,14 |
| Lei Estadual nº 16.929, de 17/01/2019 | 01/01/2019 | 23.048,59 |
Como funciona o redutor constitucional?
O chamado “Abate Teto Constitucional” nada mais é que o abatimento de valores de remuneração, subsídio, provento ou pensão recebidos, que excedam ao teto remuneratório definido pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Qual a forma de remuneração dos funcionários públicos?
No âmbito do art. 37 da Constituição consta a forma pela qual deve ocorrer a remuneração dos funcionários públicos. do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Qual a legislação correspondente à remuneração dos Servidores Municipais?
Legislação correspondente: Lei nº 16.660/2007. Lei nº 14.709/2008. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 25
Qual a remuneração básica de cargos públicos federais?
Ao final do artigo serão apresentadas remunerações básica de alguns cargos públicos federais que tem remuneração variando entre R$ 9.043,98 e R$ 28.491,15 tendo como referência o ano de 2017.
Como são compatíveis com o regime de remuneração por subsídio?
São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio estabelecido no art. 12 da Lei nº 16.122/2015 as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, elencadas no Anexo IV da Lei 16.122/2015.