Qual e o rito da acao de exoneracao de alimentos?

Qual é o rito da ação de exoneração de alimentos?

I – A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. II – É VEDADA A APRECIAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEDIDO ANTECIPATÓRIO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO, POIS IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SE LIMITA AO EXAME DA MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO AGRAVADA.

O que é e para que serve ação de exoneração de alimentos?

Ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Assim, por impossibilidade financeira, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo ela mais devida, uma vez proposta a ação, o juiz irá proferir sentença desobrigando o alimentando.

É possível renunciar aos alimentos?

A respeito do tema, dispõe o artigo 1.707 do Código Civil: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”

Qual é o rito da ação de alimentos?

A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Contudo, é de suma importância saber que cabe a aplicação supletiva da disposições do Novo Código de Proceso Civil, conforme dispõe o art. 27 da Lei 5.478/1968.

Quanto tempo dura uma ação de exoneração de alimentos?

O tempo de demora de um processo de exoneração de pensão alimentícia vai depender do seu caso específico, podendo variar de 05 (cinco) meses até alguns anos. Os atos processuais, volume de processos e a agilidade do seu advogado influenciarão esse tempo.

Como fazer para abrir mão da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito da criança ou do adolescente, garantido por lei, do qual os pais não podem abrir mão. Assim, se você é pai ou mãe e não tem a ajuda financeira do outro genitor, deverá promover pedido judicial de pensão alimentícia para seu filho.

Qual o prazo prescricional para exigir alimentos?

Sim, em 02 (dois) anos (§ 2º do art. 206 do Código Civil). Importante frisar, no entanto, o que está sujeito à prescrição – passível inclusive de reconhecimento de ofício pelo Juiz (CPC, art.

Qual o rito do cumprimento de sentença para cobrança de alimento?

Cumprimento da sentença Os alimentos fixados judicialmente – quer por sentença, quer em decisão interlocutória estabelecendo alimentos provisórios – podem ser exigidos tanto pelo rito da prisão como da expropriação (CPC 528 a 533).

Como pode ser entregue a declaração de cessação?

Conforme já foi referido, a declaração de cessação pode ser entregue em suporte de papel ou via declaração verbal deslocando-se a um Serviço de Finanças ou via eletrónica, através do Portal das Finanças.

Como fazer a cessação de atividade?

Cessação de Atividade. Tal como acontece com uma declaração de rendimentos, deverá completar a declaração que lhe aparece pré-preenchida, validar e submeter o documento. Deve ter em atenção os campos assinalados a cor amarela, que são de preenchimento obrigatório.

Qual a declaração de cessação oficiosa de atividade?

2 – A declaração de cessação oficiosa de atividade não desobriga as entidades abrangidas do cumprimento das respetivas obrigações tributárias, isto é, da entrega da respetiva declaração de rendimentos e do pagamento do imposto, se tiver ocorrido ou vier a ocorrer, na sua esfera jurídica, qualquer facto tributário.

Qual o regime de cessação de atividade via internet?

Depende se, ao iniciar atividade, optou pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Se se enquadra no regime simplificado, pode ser o próprio sujeito passivo a declarar a cessação de atividade via Internet.

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