Qual e o recurso judicial que cabe contra uma sentenca arbitral?

Qual é o recurso judicial que cabe contra uma sentença arbitral?

Recursos na arbitragem A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

É possível que a decisão arbitral seja anulada?

Por outro lado, é possível que a sentença arbitral seja totalmente anulada como consequência do julgamento de procedência dos pedidos da ação anulatória. Isso significa dizer que a sentença arbitral anulada é eliminada do mundo jurídico.

É válida a sentença arbitral?

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Qual a consequência do ajuizamento da demanda judicial ou a instauração do procedimento arbitral?

Com a reforma da Lei de Arbitragem foi adicionado o §2º ao art. 19, que expressamente prevê a instituição do procedimento arbitral como causa de interrupção da prescrição, que retroage à data do requerimento da arbitragem, ainda que o procedimento venha a ser extinto por ausência de jurisdição dos árbitros.

É nula a sentença arbitral se comprovado que foi proferida por prevaricação?

É nula a sentença arbitral se: (…) VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva (…)”. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz”.

Quais os efeitos de uma sentença arbitral?

Quem pode desistir da arbitragem?

Portanto, ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que contenha uma cláusula compromissória. Contudo, se os envolvidos já fizeram, livremente, a opção pela arbitrage, no passado, não poderão mais voltar atrás no futuro e desistir da arbitragem, caso surja algum conflito.

Posso usar a arbitragem para resolver problemas jurídicos?

Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, ou seja, sem juízes. É um mecanismo voluntário, ou seja, ninguém poderá ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade. Existem diversas formas de resolver um problema.

Será que a separação pode ser discutida por arbitragem?

Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem. Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem.

Por que a arbitragem é processo?

Sob outro ângulo, a Arbitragem é processo, sendo um procedimento, seqüência encadeada de atos, que se realiza obrigatoriamente em contraditório, assegura a participação, mesmo que potencial, das partes. No processo arbitral instaura-se uma relação processual entre as partes e o árbitro, além do procedimento em contraditório.

É nula a sentença arbitral se comprovado que foi proferida por prevaricação concussão ou corrupção passiva?

Ressalva-se que a sentença incompleta será nula. O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.

Qual a previsão para a sentença arbitral?

No artigo 24 da mesma lei, há ainda a previsão que, o árbitro que discordar da maioria, sendo seu voto o vencido, portanto, poderá declarar seu voto em apartado, não sendo contudo, tal prática muito utilizada. A sentença arbitral deverá também estar amparada por determinadas formalidades impostas pela Lei, sob pena de tornar-se ineficaz.

Como foi a execução das Sentenças Arbitrais?

No que refere à execução das sentenças arbitrais, juntamente com a atualização da Lei 9.307/96, o CPC trouxe alterações ao trâmite do processo, mas podemos dizer que essas alterações foram superficiais, por não terem alterado significativamente o caminho, o procedimento referente à fase executiva.

Quando será proferida a sentença arbitral?

Artigo 23. Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro (1). 1. O prazo para proferimento da sentença arbitral.

Como ocorre a prorrogação da sentença arbitral?

Tal prorrogação ocorre, via de regra, em razão dos incidentes ocorridos no decurso da arbitragem, como, por exemplo, a necessidade de realização de perícia técnica ou a oitiva de testemunhas. Veja-se, outrossim, que caso o referido prazo não seja respeitado, pode ocorrer nulidade da sentença arbitral, em atenção ao artigo 32 da Lei supra citada.