Qual e o objetivo do Sistema Nacional de Sementes e Mudas?

Qual é o objetivo do Sistema Nacional de Sementes e Mudas?

Art. 1o O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos desta Lei e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.

Quais a diretrizes da IN nº 9 de 02 06 2005 o que ela aborda?

Fixar diretrizes básicas a serem obedecidas na produção, comercialização e utilização de sementes, em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

Qual a Lei e o Decreto que regulamenta e institui todas as diretrizes para a produção de sementes florestais no Brasil?

LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Art. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

Qual a Lei e o Decreto que regulamentam e instituem todas as diretrizes para a produção de Sementes florestais no Brasil?

Todo o setor produtivo de sementes e mudas no Brasil foi regulamentado pelo Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprovou o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Quais as exigências para se tornar um produtor de sementes in nº9 de 2 de junho de 2005?

PRODUTOR DE SEMENTES 5.1 – O interessado em produzir sementes deverá inscrever-se no RENASEM, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – requerimento, por meio de formulário próprio, assinado pelo interessado ou representante legal, conforme modelo constante do Anexo I; II – comprovante do pagamento da taxa …

Qual o documento do Mapa que aprova as normas para produção comercialização e utilização de mudas?

Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Legislação brasileira de sementes e mudas: Lei 10.711, de 05 de agosto de 2003, Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004 e outros /Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Qual alimentos não é de competência do MAPA?

Diferenças entre ANVISA e MAPA O MAPA apenas cuida da regulamentação exclusiva dos produtos agrícolas in natura, os produtos de origem animal, como leite, ovos, carne, mel e seus respectivos derivados, além de bebidas (refrigerantes, sucos e bebidas alcoólicas) e vinagre.