Qual e a resolucao do Rqual?

Qual é a resolução do Rqual?

Em 23 de dezembro de 2019, a Anatel publicou a Resolução nº 717, que aprovou o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL.

O que é Rqual Anatel?

A Anatel quer estimular o maior número de operadoras de pequeno porte (PPPs) a aderirem ao novo Regulamento Geral de Qualidade (RQUAL), de modo que elas possam participar do índice de qualidade e receber o selo que a agência passará a divulgar a partir do ano que vem.

O que diz a Resolução 632 da Anatel?

Anatel altera regulamento de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, que reconhece o direito ao acesso as ligações, independentemente de ordem judicial.

Em qual ano o Rqual entra em vigor?

A coleta oficial de dados de qualidade do primeiro ciclo está planejada para iniciar em 01/01/2022, e durará 1 ano, sendo que a publicação dos selos de qualidade (A, B, C, D ou E) derivados das medições, para cada serviço, de cada prestadora, em cada município do Brasil se dará no primeiro bimestre de 2023.

Qual o papel do Marco Civil da Internet na regulação dos serviços SMP e SCM no Brasil?

O que é o Marco Civil da Internet? O Marco Civil da Internet consiste em uma lei sancionada pela presidente Dilma Roussef (Lei 12.965 de 23 de junho de 2014) a qual estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil — princípios, garantias, direitos e deveres das partes.

O que é prestadora de pequeno porte?

De acordo com a Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, é considerado Prestadora de Pequeno Porte o grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5\% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua.

O que diz a regra da Anatel referente a contestação de valores pelos clientes?

A prestadora deve te responder no prazo de trinta dias a contar da contestação. Quando você pagar valores cobrados indevidamente, terá direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

O que é desconto por interrupção de sinal massivo?

De acordo com a Anatel, em casos de interrupção do serviço pela prestadora, a operadora deve descontar do total do plano do cliente o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos. Caso não funcione, deverá recorrer à Anatel, que deve dar uma resposta em até três dias.

O que é o princípio da neutralidade na rede?

O que é a neutralidade de rede? A neutralidade de rede defende que todos os conteúdos disponibilizados na internet devem ser tratados de maneira igual. Dessa forma, obriga-se que as operadoras dispensem o mesmo tratamento aos dados que trafegam na internet.

Como o cliente terá acesso a qual selo de qualidade a operadora possui?

Isso porque um dos elementos que vão compor o cálculo da nota para a qual será atribuído o selo de qualidade é a velocidade real medida do serviço. A área técnica da Anatel trabalha com um patamar mínimo de 10 Mbps para operadoras com selo A, que é o melhor grau de qualidade concedido a uma operadora.

Como calcular o desconto por falta de internet?

De acordo com a Resolução n° 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Art. 46, em caso de queda de internet, a prestadora deverá descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos, em caso de interrupção ou diminuição da qualidade do serviço.

O que é interrupção de serviço?

Os serviços públicos podem ser interrompidos por inadimplemento do usuário. de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Quais indicadores irão compor o selo de qualidade?

Índices que compõe o Selo de Qualidade O RQUAL leva em consideração 3 principais pontos: Índice de qualidade percebida, índices de qualidade de serviço (velocidade, atendimento ao consumidor, etc.) e índice de reclamações dos usuários.

Quais são as possibilidades de selo de qualidade que as operadoras podem receber?

Valor de Corte 3G: 200ms; 4G: 100ms; 5GDSS: 100ms; 5G Stand Alone: À definir em revisão posterior. 3G: 40ms; 4G: 25ms; 5GDSS: 25ms; 5G Stand Alone: À definir em revisão posterior. 3G: 2\%; 4G: 2\%; 5GDSS: 2\%; 5G Stand Alone: À definir em revisão posterior.

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