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Qual é a lei de Paulo Gustavo?
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 73/2021), a Lei Paulo Gustavo, que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor cultural. O nome é uma homenagem ao ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio deste ano, aos 42 anos, em decorrência da doença.
Quando a lei de improbidade foi alterada?
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Qual a descrição do projeto de lei?
Essa descrição deve ser feita de maneira muito objetiva, passo a passo, para que a idéia que se pretende estabelecer como norma legal fique muito clara. Num projeto de lei a matéria é desenvolvida em forma de artigos. Quando for necessário explicar uma parte da idéia geral contida no artigo, usam-se os parágrafos.
Qual o caminho para os projetos de lei de iniciativa popular?
Outro caminho, previsto na Constituição, são os projetos de lei de iniciativa popular. Eles precisam do apoio (assinaturas) de no mínimo 1\% do eleitorado, com adesão de 0,3\% dos eleitores de pelo menos cinco Estados da federação. A partir daí podem ser encaminhados à Câmara Federal”, explica.
Qual a redação dos projetos de lei?
A redação dos projetos de lei deverá conter duas partes básicas. A primeira é o texto da lei propriamente dita, que traduz a idéia que o deputado está propondo; a segunda é sua justificativa.
Quem é o órgão que propõe a lei?
O PRE MBULO,que indica o órgão que propõe a lei, que, no caso do Parlamento Jovem Brasileiro, é o Congresso Nacional. Por fim, ENUNCIADO DO OBJETO, que é o primeiro artigo do texto e deve indicar o que se está propondo com o projeto e deve mencionar também o âmbito de aplicação da norma e sua validade.